Comissões » Estudos Constitucionais

Atribuição

Emitir parecer sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, bem como acompanhar o processo legislativo. Sugerir à Seccional a propositura de ação civil pública nas matérias defesa de interesses difusos e de caráter geral, coletivos e individuais homogêneos indisponíveis, mandado de segurança coletivo e mandado de injunção em face da Constituição Estadual ou de Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo das demais atribuições previstas no regimento.

  • Presidente

    Henrique Carvalho de Araújo

  • Vice-Presidente

    Nelson Henrique Rodrigues de França Moura

  • Secretário Geral

    Rodrigo Autran Spencer de Holanda

  • Secretário Adjunto

    Rubens Marcelo Pereira da Silva

Membros

  • André Luis Parizio Maia Paiva

  • Edmundo Vasconcelos Souza de Almeida

  • Rosa Amélia Tavares Vieira da Silva

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