OAB/AL ajuíza Ação Civil Pública para garantir o levantamento de alvarás pelos advogados durante a greve dos bancários

Em mais um cumprimento de suas prerrogativas constitucionais, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), através da Procuradoria da Instituição, ajuizou, nesta segunda-feira (20), uma Ação Civil Pública que garante o levantamento de alvarás realizados pelos advogados durante a greve dos bancários, iniciada no último dia 6.  A ação ainda tem como objeto determinar a observância dos 30% de funcionamento dos bancários durante este período de paralisação.Conforme a procuradora-geral da OAB/AL, Mariana Melo, a ação foi motivada devido aos grandes prejuízos que a inobservância dos parâmetros legais para o movimento grevista vem causando tanto aos advogados, quanto aos cidadãos. ?Os advogados estavam tendo dificuldades para realizarem os levantamentos de alvarás devido à paralisação. Além disto, os prejuízos pelo não cumprimento do que preconiza a Legislação, que estabelece o quantitativo mínimo de 30% de funcionamento da categoria em paralisação, fere também os direitos de toda a sociedade. Em razão disto, a OAB de Alagoas, em seu exercício constitucional de defesa da cidadania, ajuizou esta ação?, explicou Mariana.A Ação foi encaminhada para a 9ª Vara do Trabalho, no Tribunal Regional do Trabalho em Alagoas, com um pedido de Medida Liminar, para que se tenha um provimento antecipado da Ação, a fim de que se efetive com urgência a apreciação da medida pelo magistrado competente pela Vara.