Defesa das prerrogativas é assunto de reunião com Delegada-Geral Adjunta

A Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados será presidida por Silvio Márcio Arruda. A portaria que traz a nomeação pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), Fernanda Marinela, foi publicada no Diário Eletrônico da instituição nesta terça-feira (19).Advogado criminalista, Silvio Arruda tem atuado constantemente em defesa das prerrogativas dos advogados. Ao ser nomeado para o cargo, o advogado disse que pretende trabalhar na solução de problemas que atrapalham o exercício da profissão e até desestimula o Advogado na atuação do dia a dia.Em sua primeira ação como presidente da comissão, Silvio Arruda promoveu uma reunião com Fernanda Marinela e a Delegacia Geral representada pela Delegada-Geral Adjunta da Polícia Civil de Alagoas, Lucy Mônica Rabelo. Na pauta, a garantia das prerrogativas dos advogados e o cumprimento das alterações na Lei 13.245/16 sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.Durante o encontro, realizado na sede da OAB Alagoas, em Jacarecica, Fernanda Marinela e Silvio Arruda apontaram alguns pontos importantes para o pleno exercício da advocacia na garantia dos direitos fundamentais do cidadão, além do exercício da ampla defesa e do contraditório, tudo sem interferências ou limitações, pois, esta condição está descrita na lei e é imposição da Constituição Federal.Dentre as solicitações apresentadas estão o acompanhamento integral dos flagrantes e dos inquéritos com total liberdade de acesso às peças que o compõem, assim como o acesso irrestrito aos clientes presos, sem qualquer limitação dos horários para que os advogados entrevistem seus clientes em qualquer delegacia, Centrais de Flagrantes, Complexo de Delegacias Especializadas (Code) ou Casa de Custódia da Polícia Civil.A OAB ainda ressaltou não haver necessidade de procuração para qualquer ato no âmbito da Polícia Judiciária, nem a limitação de acesso nas portarias das Delegacias, assim como a entrada permitida por vez e anunciada nas salas de interrogatório e/ou dos delegados. Para viabilizar a livre e reservada comunicação entre advogado e cliente/preso, a Comissão das Prerrogativas solicitou também que a Delegacia Geral proceda a cessão de um espaço dentro da Casa de Custódia da Polícia Civil para a instalação de um parlatório.Outro pedido da Ordem foi quanto a disponibilização por meio de termo de cessão de direitos de uma sala para o advogado no Code para que seja montada uma estrutura com mobiliário, computador, impressora e internet, alguns outros pleitos que se mostram como soluções efetivas e definitivas, mas, carecem de um estudo mais profundo, foram recebidos de forma muito positiva e com entusiasmo pela Delegada que prometeu agilidade na análise.O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas analisou como positivo o encontro com a delegada-geral adjunta. ?As solicitações foram oficialmente formalizadas e alguns pontos já ficaram previamente aprovados e acordados e outros para análise. A delegada entendeu que o atendimento desses pleitos vai resultar na solução dos problemas recorrentes nas delegacias, que atrapalham as relações institucionais e ferem além das prerrogativas dos Advogados, os direitos individuais do cidadão previstos na Constituição Federal?, finalizou Silvio Arruda.