Em defesa das prerrogativas, Subsecção de Arapiraca consegue que juiz revogue decisão sobre alvarás

Uma grande vitória na defesa das prerrogativas. A presidência da Subsecção de Arapiraca, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) conseguiu que o juiz Durval Mendonça Júnior do 2º Juizado Especial Cível e Criminal revogasse uma decisão anterior referente à retirada de alvarás do juizado.A decisão foi após uma solicitação do presidente da Subsecção, Hector Martins, que esteve com o magistrado acompanhado do vice-presidente Sérgio Marques e do coordenador da Comissão de Prerrogativas, Thiago de Oliveira Silva.Na portaria 02/2016, de 25 de janeiro, o magistrado determinou que a entrega de alvarás siga o procedimento de que ?o advogado que estiver na representação processual da parte, investido no poder especial de receber e dar quitação de valores fazer a retirada do alvará destinado ao saque bancário do valor do crédito de titularidade de seu constituinte?.O magistrado coloca ainda que apenas na hipótese do advogado não ser detentor do poder especial de receber e dar quitação de valores, os alvarás que incorporem quantias devidas às partes expedidos em consonância com decisões tomadas no âmbito de processos da Unidade Jurisdicional, além de emitidos em nome delas somente as mesmas deverão ser entregues.A portaria traz ainda os procedimentos que deverão ser adotados caso surjam reclamação, referente à conduta do advogado, de quem figure como parte em processo. Neste caso, o juiz determina que todas as informações do caso sejam repassadas à Subsecção para que haja a apuração dos fatos, ?independentemente de que também em outras esferas venha a ser averiguada a condutada que a parte possa imputar ao profissional advogado, assegurando-se em qualquer espaço o respeito ao contraditório e ao amplo direito de defesa?, concluiu.O presidente da Subsecção de Arapiraca, Hector Martins, comemorou esta grande vitória em defesa das prerrogativas e ressaltou a postura do magistrado em atender o pleito da classe. ?Nossa vigilância para que não haja interferências nas prerrogativas dos advogados garantiu essa primeira vitória junto ao Judiciário. Ressalto a importância da postura do magistrado que foi bastante receptivo, entendendo e atendendo nosso pleito?, concluiu o presidente.