NOTA DE REPÚDIO À MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

A OAB repudia veementemente as afirmações feitas pelo Procurador Geral de Justiça de Alagoas, Sr. Sérgio Jucá, ao Jornal Tribuna Independente, nesta sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016.As críticas feitas pela OAB à recente decisão tomada pelo STF, que relativizou a garantia constitucional da presunção de inocência, decorrem não da ?defesa de interesses corporativos?, como disse o Sr. Procurador, mas do necessário respeito ao estado democrático de direito, à liberdade e aos direitos humanos, os quais exigem que se repute todos inocentes até decisão condenatória definitiva.O país passa por uma inegável crise moral e ética sem precedentes. A Ordem está atenta e atuante em prol da nação, sem ser assistente do governo nem linha auxiliar da oposição: nosso partido é o Brasil e nossa ideologia é a Constituição Federal. O clamor das ruas é também a vontade da OAB: a punição de todos aqueles que malversaram verbas públicas e enfraqueceram as instituições republicanas, mas sempre com respeito ao devido processo legal e às demais garantias constitucionais.É lamentável que o Chefe do honroso Ministério Público de Alagoas atente, irresponsável e injustamente, contra os advogados e a OAB, instituição reconhecida pela Constituição como indispensável à administração da justiça e líder da sociedade civil, em uma atitude claramente populista e midiática, que não mede as consequências contra a população. Certamente, trata-se de uma infeliz e individual opinião do Sr. Sérgio Jucá, de modo que diferentemente de Sua Senhoria, a OAB não generaliza nem dirige seu repúdio aos demais honrosos membros do Ministério Público alagoano, instituição republicana e de grande importância.O alto índice de reformas das decisões condenatórias nas instâncias superiores demonstra que o encarceramento antecipado dos réus produzirá, seguramente, danos irreparáveis à vida de pessoas inocentes ao final absolvidas. Não é a pressa da punição que se deve valorizar, mas, sim, a sua certeza. Essa é a única preocupação da OAB: justiça com o cidadão, independentemente de sua raça e gênero, condição econômica e social, orientação religiosa e sexual, pois todos têm direito a igual tratamento.Da mesma forma, ao usar a expressão ?honorários vultosos? o Sr. Procurador manifesta-se de forma desrespeitosa, ferindo a ética e o decoro, atingindo a honra de todos os advogados que batalham no dia-a-dia por sua sobrevivência, arcando com o custo de seus escritórios, sem terem garantidos subsídios, auxílio-moradia com valor superior a quatro salários mínimos brasileiros e férias por dois meses ao ano. Isso demonstra que do alto de sua cadeira de Procurador-Geral de Justiça desconhece a realidade da advocacia alagoana.A OAB jamais se calará diante da injustiça e da insensatez e não admitirá ofensa aos advogados e ao livre exercício da nossa profissão, garantido e exaltado constitucionalmente e que jamais será diminuído pela ânsia populista de autoridade alguma. Como já disse Rui Barbosa, ?A liberdade não é um luxo dos tempos de bonança; é, sobretudo, o maior elemento de estabilidade das instituições?.Fernanda Marinela – Presidente da OAB Alagoas