Conselho Federal da OAB decide apoiar instauração de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff

A bancada alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL) votou favoravelmente no Conselho Federal pela instauração do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso Federal. A votação aconteceu durante a sessão extraordinária, nesta sexta-feira (18), em Brasília, convocada pelo presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia.O resultado a favor da abertura do processo teve o apoio da grande maioria dos conselheiros federais, que representam as 27 bancadas estaduais. A manifestação contrária ao impeachment veio da bancada do Pará e dos membros vitalícios do CFOAB Marcelo Lavenère e José Roberto Batochio.Segundo o parecer assinado pelo advogado Erick Venâncio ? relator da comissão na OAB que fez a análise do impeachment da presidente ? há indícios de suposto comentimento de crime de responsabilidade por Dilma Rousseff no atual mandato. O relatório, aprovado na sessão de hoje do CFOAB, aponta que a presidente autorizou as “pedaladas fiscais”, a renúncia fiscal concedida à Fifa para a Copa do Mundo de 2014 e ainda aponta uma suposta interferência na Operação Lava Jato, quando a presidência nomeou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como Ministro da Casa Civil.A presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela, participou da sessão, apresentou o resultado da sessão do Conselho Seccional ocorrida nesta quinta-feira (17) e ressaltou que os atos praticados pela presidente Dilma Rousseff precisam ser investigados já que está claro os desvios de finalidades praticados pela petista.?São atos administrativos que não estão compatíveis com o interesse público. A função pública é o que o representante exerce em nome do interesse do povo e todas essas situações da presidência não são compatíveis com o interesse do povo. Falamos do desvirtuamento da função pública que é um pilar fundamental para a prática do ato de improbidade e isso para o presidente da República é sim crime de responsabilidade. É preciso investigar?, colocou.A decisão de apoio da Seccional Alagoana foi tomada em reunião do Conselho Pleno, com apenas dois votos divergentes. Os conselheiros federais Thiago Bomfim, Felipe Sarmento, Everaldo Patriota, Marié Miranda, Adrualdo Catão e Raimundo Palmeira participaram da sessão de hoje em Brasília.Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ?mais uma vez a OAB demonstra seu compromisso com a democracia. A decisão do Pleno Conselho Federal representa a manifestação colhida nas seccionais da OAB, mas não nos traz qualquer motivo para comemoração. Gostaríamos de estar a comemorar o sucesso de um governo, com êxito na educação, na saúde, na segurança e na justiça social para toda a sociedade, concluiu.Lamachia afirmou ainda que as 27 Seccionais da OAB foram consultadas e estiveram envolvidas no debate. ?Antes desta reunião, as OABs estaduais consultaram suas bases e 24 Estados se posicionaram previamente favoráveis ao pedido de impeachment. Este foi, acima de tudo, um processo democrático, responsável e técnico. A OAB pratica e defende a democracia. Esta é uma decisão marcadamente majoritária que demonstra a união da advocacia brasileira em torno do tema?, afirmou o presidente.O relator do caso na OAB, conselheiro federal Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC), concluiu em seu voto que há elementos que conduzem a um pedido de impedimento em função de atos contábeis, como infrações à Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal. ?A gravidade dos atos não pode ser alvo de avaliação subjetiva, mas sempre à luz constitucional?, apontou.?Reconheço a possibilidade de abertura do pedido de impeachment. As avaliações foram focadas em dois aspectos: se há ofensa legal e se há comportamento comissivo e omissivo do agente político responsável. É forçoso admitir que existem, sim, elementos jurídicos completos que conduzem a um pedido de impedimento pelos atos contábeis?, destacou.No voto do relator também é apontada a tentativa de obstrução de Justiça por parte da presidente da República, no que diz respeito à indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para um cargo de ministro, mudando o foro de suas investigações para o STF, e também fatos relatados na delação do senador Delcídio do Amaral, segundo o qual teria havido ingerência da presidente na escolha de ministros para tribunais superiores. Também foi lembrado no voto do relator as renúncias fiscais concedidas à Fifa para a realização da Copa do Mundo, consideradas irregulares.O relator ressaltou que nenhuma informação proveniente dos grampos realizados pelo juiz Sérgio Moro foi considerada no relatório final.?Meu indicativo primeiro é o de rechaçar veementemente a pecha de golpe quando se pleiteia o impedimento de um chefe de Estado e Governo. Desde 1988, com o advento da nossa Constituição cidadã, o impeachment foi legalmente proposto a todos os presidentes da República eleitos. Isso é exercício do poder republicano?, lembrou.