Comissão do Advogado Criminalista e Relações Penitenciárias se reúne durante o Dia OAB

Durante o Dia OAB, nesta sexta-feira (13), a Comissão do Advogado Criminalista e Relações Penitenciárias esteve reunida para tratar as ações que serão implantadas pela comissão nos próximos meses. A reunião contou com a presença do presidente da Comissão Fernando Guerra Filho, do vice-presidente Luiz Medeiros e do membro João Fiorillo de Souza.Uma das pautas da reunião foi tratar sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impugnando a nova Lei Estadual que trata sobre a 17ª Vara Criminal da Capital.?Essa é a nossa segunda reunião e deliberamos sobre a aprovação de um requerimento, que será encaminhado a presidente Fernanda Marinela no sentindo de provocar o Conselho Federal para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impugnando a nova Lei Estadual que trata sobre a 17ª Vara Criminal da Capital. Questionamos a validade jurídica incompatível a uma Lei Federal anterior que regulamenta a mesma matéria, e afronta ainda os dispositivos da Constituição Federal?, explicou Luiz Medeiros.