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Diretoria de Prerrogativas solicita regularização do procedimento dos processos em tramitação na 1ª Turma Recursal de Maceió

A Diretoria de Prerrogativas e Valorização do Advogado da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) entregou, nesta terça-feira (21), um ofício ao Juiz Presidente da Turma Recursal da Primeira Região de Maceió, Ricardo Jorge Cavalcante, solicitando a regularização do procedimento dos processos em tramitação nesta turma. O documento foi entregue pelo Procurador Adjunto, Lucas Moura.Na semana passada, a Diretoria recebeu várias ligações de advogados informando que os acórdãos não vêm sendo juntados aos autos dos processos, após a sessão de julgamento. A secretaria da turma informou que os processos julgados terão oportunamente os acórdãos juntados, mesmo que fora do prazo convencional e, que nesta oportunidade será certificada a juntada intempestiva e os advogados devidamente intimados.No entanto, a Diretoria entende que a segurança jurídica está altamente comprometida, uma vez que tal informação existe apenas ?de boca?, não existindo nenhum documento oficial expedido pela Turma Recursal de que durante o mutirão de julgamento de processos, haveria uma mudança no procedimento de disponibilização dos acórdãos.Para garantir o direito dos advogados e dos cidadãos de terem acesso ao inteiro teor dos acórdãos e, visando garantir segurança jurídica, a OAB Alagoas, através da Diretoria de Prerrogativas, requereu ao magistrado que determine a imediata regularização do procedimento, ou ainda, que expeça uma Certidão Genérica informando que os acordão dos processos julgados no período do mutirão, especificando as datas, serão disponibilizados posteriormente e que os advogados e partes serão devidamente intimados, quando então, começará a contar o prazo recursal.Segundo o Procurador Adjunto, Lucas Moura, o magistrado informou que adotará providências para a regularização da situação.