OAB Nacional sedia Ato em Defesa da Justiça do Trabalho

Brasília ? A presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela, participou nesta terça-feira (21), em Brasília, do Ato em Defesa da Justiça do Trabalho, evento realizado pela OAB Nacional que reuniu entidades de advogados, magistrados e servidores da área, que demonstraram preocupação com o corte orçamentário imposto neste ano. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e Coleprecor (Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho) também organizaram o encontro.?Este é um ato revestido de simbolismo, com grande importância para a cidadania. Um ato em defesa da Justiça do Trabalho, importantíssima para o desenvolvimento do país e para a igualdade social?, saudou o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia. O evento desta terça reuniu os membros da diretoria da OAB Nacional, presidentes de Seccionais e conselheiros.?O corte de orçamento tem nos preocupado sobremaneira, não apenas na Justiça do Trabalho. A OAB tem defendido ao longo da história as causas sociais e devemos ter cuidado com alguns movimentos, pois não aceitaremos retrocessos no Brasil, seja na área trabalhista seja na previdenciária. A sociedade não pode pagar conta que não foi produzida por ela?, completou.Lamachia também explicou que os cortes orçamentários podem resultar em prejuízo à prestação jurisdicional. Para a OAB, a readequação financeira não pode acarretar na diminuição no horário de atendimento dos tribunais e fóruns, por exemplo. ?O Brasil peca na devolução da carga tributária altíssima em várias áreas, como saúde e educação, mas não vemos tanto debate quanto à causa da morosidade do Judiciário, que é a falta de capacidade instalada?, criticou.O presidente da Anamatra, Germano Silveira de Siqueira, classificou como histórico o ato desta terça, por reunir advocacia e magistratura em torno de ?um tema fundamental?. ?O que houve no debate orçamentário de 2015 foi absolutamente grave. Estamos colhendo os efeitos deletérios de um debate de caráter político?, analisou.Segundo o magistrado, parlamentares disseram nas discussões que a redução no orçamento seria a melhor tática para enfraquecer o Ministério Público e a magistratura. ?Não pode haver carta-branca para o Legislativo constranger qualquer ramo do Judiciário?, criticou.Esta também foi a opinião do desembargador Lorival Ferreira dos Santos, presidente do Coleprecor, para quem o Ato em Defesa da Justiça do Trabalho é um ?momento especial e significativo, de simbolismo extraordinário?. O magistrado apresentou dados sobre o corte imposto à Justiça do Trabalho: 29% no custeio, 90% no investimento e 80% no Processo Judicial Eletrônico.?O relator do Orçamento apontou argumentos sem nenhum conteúdo técnico, jurídico e histórico, afirmando que o empregado, mesmo quando não ganha, também não perde. Afirmou, ainda, que a Justiça do Trabalho deve se mostrar cooperativa, sendo que sua função é dar a cada um o que é seu por direito. Isso é uma clara agressão ao Estado Democrático de Direito e à separação de poderes?, disse. ?O Direito do Trabalho nasceu para humanizar as relações.?IntervençõesO presidente da OAB de Minas Gerais, Antônio Fabrício Gonçalves, afirmou que o direito do trabalho criou patamar mínimo civilizatório e distribuição de renda, por isso a Justiça do Trabalho sofre cortes. ?A Justiça do Trabalho faz justiça social e por isso entrega prestação jurisdicional com mais celeridade, e isso incomoda várias pessoas que têm interesse que casos não prossigam?, advertiu.Para Henri Clay Andrade, presidente da OAB-SE, um corte orçamentário discriminatório é absurdo, com ?justificativa acintosa?. ?É uma revanche de movimento da década de 90 que buscou enfraquecimento e demonstre da Justiça do Trabalho, além dos direitos mínimos da classe trabalhadora. Flexibilização de leis trabalhistas significa vulnerabilidade e uma ofensa a princípios básicos da dignidade humana?, afirmou.Segundo Juliano Costa Couto, presidente da OAB-DF, a entidade se ombreará com a Justiça do Trabalho. ?Juntos somos fortes e assim caminharemos na tentativa de reverter quadro que aflige não só a magistratura, mas toda a advocacia trabalhista?, disse.Em seguida se manifestou o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Fabio Túlio Correia Ribeiro. ?Este é um momento singular, não apenas de ataque à Justiça do Trabalho, mas aos direitos sociais que ela vocaliza. Estamos sendo chamados à ação e não podemos nos furtar?, afirmou, saudando o engajamento da OAB no movimento.A presidente da Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Silvia Burmeister, afirmou que a união de esforços propiciará mudança de status de quase fechamento dos TRTs. ?O corte poderá acarretar sérios prejuízos à cidadania brasileira?, finalizou.