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Lamachia recebe Associação Brasileira de Advogados Públicos e ouve pleitos

Brasília ? O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta quarta-feira (13) diretores da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), que formalizaram à Ordem o pedido de apoio institucional a propostas de emenda constitucional e uma de súmula vinculante que tratam de carreiras públicas da advocacia.As Propostas de Emenda Constitucional (PECs) nº 80/2015, 82/2007 e 443/2009, além da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 18/2015 ? todas atinentes à advocacia pública e carreiras jurídicas de Estado ? foram os temas do encontro entre OAB e Abrap.Lamachia garantiu que levará os requerimentos à discussão da diretoria e à análise deliberativa no Conselho Pleno. ?As pautas da advocacia pública são pautas da OAB. Nossa missão é trabalhar pela valorização de todas as carreiras da advocacia, independentemente de atuarem na esfera privada ou junto a órgãos, autarquias e fundações públicas?, apontou.Outro pleito levado pela Abrap ao conhecimento da OAB foi uma denúncia de apropriação dos honorários de sucumbência pelas Procuradorias-Gerais estaduais, em detrimento dos advogados autárquicos. Casos de Alagoas e Ceará foram citados como exemplos nos quais houve a necessidade de ajuizamento de ação pública para o recebimento da verba honorária.Marcos Stamm, presidente da Abrap, ressaltou a importância do apoio da OAB. ?A PEC 80 regulamenta a atuação do advogado público e a 82 trata da autonomia da categoria, sendo que ambas têm nosso apoio. Já a 443 estabelece parâmetros de teto remuneratório para advogados públicos, que para nós não são feitos da maneira certa?, explicou.Além de Lamachia e Stamm, também participaram da reunião Marié Lima de Miranda, conselheira federal (AL) e diretora de articulação institucional da Abrap; Benilson Costa, presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB Pará; José Lagana, diretor executivo da Abrap na Região Sul; Tânia Carvalho Coutinho, diretora executiva da Abrap na Região Nordeste; Héber Augusto Fernandes Teles, diretor executivo da Abrap na Região Centro-Oeste; e Liliana Simioni, conselheira federal (MT).