Diretoria de Prerrogativas define ações após denúncia de violações nas esferas trabalhista e previdenciária

A Diretoria de Prerrogativas e Valorização dos Advogados, após denúncia de violações na esfera trabalhista e previdenciária praticada por Juízes que estão interferindo na relação contratual privada Advogado/Cliente, definIU ações que vão proteger as prerrogativas e valorizar o mister dos Advogados que atuam nessa área.As ações em defesa dos advogados continuam sendo intensificadas pela Diretoria de Prerrogativas e Valorização dos Advogados da OAB Alagoas. Na sexta-feira (29) os integrantes da diretoria se reuniram para definir as ações após a denúncia que juízes estão barrando os contratos com previsão de retenção de 30% sobre o percentual cobrado nos contratos de honorários advocatícios previdenciários e trabalhistas.O tema foi bastante debatido entre o grupo e foram definidas quais as possibilidades de ações para reverter essa situação.?A diretoria chegou à conclusão de que o magistrado não tem competência para modificar contrato de Honorários no processo do trabalho e no processo Previdenciário, o contrato é particular e representa manifestação de vontade das partes, não é objeto da ação e não pode ser questionado pelo Magistrado, as partes têm liberdade para acertar os seus termos, o Juiz mesmo que constatando abuso, deve limitar-se a enviar ofício à OAB, não podendo em nenhuma hipótese dar quitação aos honorários em valor menor que o contratado.A Diretoria vai encorajar para que os advogados enviem para o e-mail da comissão as sentenças que constem expressamente quitação e ou proibição de cobrança de honorários acima do limite de 20% ou divergente dos termos contratuais?, explicou a secretária geral da Diretoria, Juliana Modesto.O Diretor Sílvio Arruda, determinou ainda, que fosse expedido ofício à Associação dos advogados Trabalhistas de Alagoas (Ataal), Sindicato dos Advogados Trabalhistas de Alagoas, a Comissão de Estudos Trabalhistas e a Comissão de Estudos Previdenciários pedindo a colaboração na coleta de cópias das sentenças contra-legis, tudo com o objetivo da formação de um banco de dados para dar suporte às medidas que vão ser tomadas pela Diretoria de Prerrogativas.