Contagem em dias úteis: presidentes querem leis compatibilizadas com Novo CPC

O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB aprovou que a entidade deve formular proposta de alteração legislativa no sentido de compatibilizar os textos legais ? principalmente o Novo CPC ? que tratem sobre a contagem de prazos processuais em dias úteis.O expositor foi o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ibaneis Rocha. ?A matéria surgiu há cerca de três meses no Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Corregedores do Sistema OAB. A medida visa compatibilizar os textos e conferir mais qualidade de vida ao advogado. Até porque não seria essa dita morosidade que arrasta os processos, sabemos bem?, apontou.Questionado por Paulo Maia, presidente da OAB Paraíba, se a regra se aplicaria aos processos em curso ou somente aos novos, Ibaneis esclareceu que a partir da alteração do regulamento no âmbito da OAB, a norma passa a se aplicar a todos os processos.O encaminhamento determinado pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB se deu no sentido de compatibilizar o artigo 19 do Novo Código de Processo Civil à legislação interna da OAB.?Nós advogados lutamos, junto ao Poder Legislativo, quanto à questão da contagem dos prazos apenas em dias úteis, conforme está no artigo 219. No nosso regulamento geral não havia essa modificação. Nós que lutamos tantos para que o advogado só trabalhassem nos dias úteis, nos processos que tramitavam no âmbito da Ordem, nós tínhamos esses prazos correndo aos finais de semana?, colocou Ibaneis Rocha.Para o secretário-geral adjunto, esse é um importante passo para a advocacia. ?Vem exatamente na linha de unificação dos procedimentos das Seccionais. Essa é a função do Colégio de Presidentes, do Conselho Federal e que mais uma vez nós mostramos a importância dessas reuniões que tratam de temas fundamentais para a advocacia brasileira?, finalizou Ibaneis Rocha.