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Conselheira Federal da OAB Alagoas acompanha audiência pública no Senado sobre Código de Aeronáutica

A conselheira federal por Alagoas e presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Marié Miranda, participou em Brasília, nesta terça-feira (18), da audiência pública que discutiu o novo Código da Aeronáutica, que determina o fim das franquias de bagagem em voos aéreos domésticos e internacionais.Essa resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) contraria o Código de Defesa do Consumidor, conforme o parecer apresentado pela Comissão da OAB Nacional. A audiência desta vez discutiu a defesa do consumidor.  A presidente da comissão, Marié Miranda, representante da Ordem na audiência do Senado, alegou que a possível alteração fere conquistas importantes do consumidor brasileiro.Ainda durante a audiência pública, Marié Miranda falou sobre a Campanha Bagagem Sem Preço, do Conselho Federal, tem como objetivo mostrar aos consumidores o dano que a Resolução da ANAC vai causar, considerando que fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, apontando uma clara ilegalidade da desregulamentação da franquia de bagagem proposta pela agência.?A campanha Bagagem sem Preço tem tido uma repercussão muito grande, considerando que a justificativa da realização desta audiência pública realizada pelo Senado foi o parecer apresentado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor.. Infelizmente hoje as agências reguladoras não defendem os direitos dos consumidores, prova a Resolução que entrará em vigor em 01.10.18, e que está sendo absorvida no projeto de lei n. 258, do Senado. Convocamos a população para assinar nossa campanha no site do CF, repudiando a Resolução da Anac. Essas assinaturas serão juntadas na ação que o Conselho Federal ingressará contra essa Resolução?, colocou Marié.A conselheira ainda acrescentou a importância da participação da OAB neste debate. “É de suma importância a participação da OAB, em especial desta Comissão, que defende os interesses dos consumidores diante de tantos problemas enfrentados atualmente, no sentido de promover uma convergência de entendimentos que não comprometa nem sacrifique os direitos dos consumidores”, completou a Conselheira Federal da OAB/AL.As explanações da representante da OAB durante a audiência receberam apoio do vice-presidente do Senado Federal, Jorge Viana, e também do senador Paulo Rocha, do Pará. A OAB Nacional irá encaminhar ao vice-presidente do Senado o parecer da Comissão e as colocações de Marié Miranda sobre a resolução da ANAC.Além de Marié Miranda, foram convidados a participar da audiência o representante do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), Vitor Hugo de Sousa Fernandes; o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, e um representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).A Comissão Especial do Senado que examina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 258/2016, de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, analisou e colheu sugestões da sociedade  relativas aos temas de defesa do consumidor que constarão da nova legislação durante a audiência pública. A Comissão Especial foi instalada em julho deste ano com a missão de reformular o Código de Aeronáutica, que é de 1986 (Lei 7.565). A sugestão para atualização do Código partiu do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que é piloto.O PLS 258/2016, que moderniza a legislação, é fruto do trabalho  de uma comissão temporária formada no ano passado com 25 especialistas do setor aéreo.