Comissão de Direitos Humanos da OAB Alagoas divulga relatório de atuação no ano

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) divulgou o balanço das denúncias recebidas e ações realizadas de janeiro a novembro deste ano. Os casos de atendimento médico precário, tortura, constrangimento na revista íntima e transtorno de visita no sistema penitenciário; além das denúncias contra policiais referentes à invasão de domicílio, ameaça, agressão e execução lideram os registros. O número de policias mortos, dentro e fora de serviço, também foi acompanhado pela CDH, que esteve reunida com a categoria e Secretaria de Segurança Pública.Em relação ao sistema penitenciário alagoano, a Comissão recebeu 08 denúncias de atendimento precário, 07 de transtorno na visita, 05 de tortura, 04 de constrangimento na revista íntima, 02 de falta de trabalho, 01 de perseguição e 01 de aplicação de medida disciplinar indevida. Contra policiais os registros apontam 12 casos de denúncia sobre ameaça, 09 de agressão, 07 de execução, 06 de invasão de domicílio e 04 de abuso de autoridade. A Comissão ainda foi acionada em 03 denúncias de agressão contra guardas municipais.?É importante ressaltar que a OAB Alagoas não tem poder punitivo. Nosso trabalho se deu na esfera de receber essas denúncias; averiguar a veracidade dos fatos, solicitando o maior número de provas aos denunciantes; e encaminhá-las aos órgãos competentes. Foram expedido mais de 120 ofícios nesses 11 meses?, revelou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Ricardo Moraes.Entre os órgãos que receberam o maior número de ofícios expedidos pela Comissão de Direitos Humanos da OAB Alagoas estão Ministério Público Estadual, com 23; Secretaria de Ressocialização, com 20; Corregedoria Polícia Militar, com 14; Delegacia Geral, com 14; Secretaria de Defesa Social, com 11; Chefia Especial das Unidades Penitenciárias, 07; e Juiz 16ª Vara Criminal/Execuções Penais, com 07.As mais de 10 mortes de policiais, dentro e fora de serviço, ao longo do ano, também foram pauta na atuação da Comissão de Direitos Humanos. Alguns casos ganharam grande repercussão na mídia e sociedade. O primeiro que chegou a CDH foi registrado na noite do dia 09 de abril, vitimando o capitão Rodrigo Rodrigues, morto durante uma abordagem policial no bairro da Santa Amélia.  No dia 07 de abril, a segunda ocorrência. O soldado Renato Gonçalves, lotado no Pelotão de Operações Especiais (Pelopes) do 2º Batalhão, foi morto ao retornar para casa no município de Murici. O militar não estava de serviço. Em um assalto a ônibus, no Village Campestre, em Maceió, na noite do dia 21 de julho, o policial José Clério Vieira, foi baleado. Socorrido e encaminhado para o Mini Pronto Socorro Assis Chateaubriand, no bairro do Tabuleiro do Martins, ele não resistiu aos ferimentos. Na madrugada do dia 02 de setembro, o sargento da Polícia Militar (PM) foi morto a tiros na madrugada desta sexta-feira (2), o sargento Marcos Antônio Cabral Silva acabou morto durante uma abordagem a suspeitos na Grota do Rafael, no bairro do Jacintinho. Além do militar, três suspeitos foram mortos na troca de tiros com a guarnição. Os dados que chegaram a Comissão, referentes a mortes em confronto policial, também preocupam. Em 2016, foram mais de 90 mortes, cerca de 50 somente na capital. O presidente da CDH ressaltou o apoio prestado a categoria enlutada e o acompanhamento na elucidação das mortes resultantes de confrontos.?Esse ano realizamos uma grande palestra para policiais sobre Direitos Humanos. Historicamente, muitos deles alimentaram uma ideia errada sobre nossa atuação. Ouvimos diversas vezes que os ?Direitos Humanos só defendem bandidos?, mostramos que a afirmação não é real. O tema está presente em quase todos os aspectos da vida pública. O que defendemos é o direito que um suspeito tem a ampla defesa e a punição legal em caso de constatação do crime. Realizamos essa palestra onde percebemos uma mudança de diálogo. A categoria nos procurou nos casos que infelizmente ceifaram a vida de policias e mostramos que estamos do lado da polícia, que também deve ter seus direitos respeitados. Emitimos nota de pesar, prestamos condolências à família e companheiros de farda e procuramos a Secretaria de Segurança Pública, encaminhando ofícios e através de reuniões, onde as pautas da categoria foram debatidas. Esses homens e mulheres prestam valorosos serviços à sociedade e precisam estar nas ruas com todas as condições possíveis para que possam garantir suas vidas e as de outras pessoas. Temos também um grande número de mortes de suspeitos resultante de confronto. O ideal seria a prisão de todo e qualquer suspeito para que ele possa ser julgado e pague da forma correta pelos crimes, mas não podemos emitir nenhum posicionamento sem ter em mãos a apuração desses casos. Sem saber o que de fato aconteceu caso a caso. Todo julgamento precisa de fundamentos?, pontou Ricardo Moraes.Outros números também ganharam destaque entre os casos que chegaram a Comissão de Direitos Humanos. Em 2016, mais de 840 homicídios foram cometidos contra jovens entre 15 e 29 anos, sendo mais de 810 vitimando homens e cerca de 30 a mulheres; o total de mulheres executadas de janeiro a outubro em todo o Estado chegou a 73; Alagoas também registrou mais de 30 casos de linchamento/ justiçamento com 6 pessoas não resistindo a gravidade dos ferimentos e morrendo; os moradores em situação de rua também foram vítimas da violência, seis foram assassinados, 04 no interior e 02 na capital; por fim, foram registrados 03 homicídios de taxistas, todos em Maceió.Atuação CDH: destaques mês a mêsEm janeiro, o destaque na atuação da Comissão foram as visitas ao Presídio do Agreste, para averiguar denúncia referente à tortura de preso; e ao Complexo de Delegacias Especializadas (CODE), para analisar as informações recebidas referentes ao espaço físico e superlotação de detentos. Em fevereiro, a Casa de Custódia, conhecida como Cadeião e o presídio Baldomero Cavalcante também foram alvo de visitas após o recebimento de denúncias de tortura. No mês de março, a Comissão de Direitos Humanos esteve na Central de Flagrantes averiguando informações sobre superlotação e indícios de maus tratos. Em abril, a OAB Alagoas, entre outras ações, se reuniu com o promotor de Justiça Flávio Gomes e Agentes Penitenciários tratando da proibição da entrada de agentes contratados.O mês de maio foi iniciado com condolências e solidariedade à família do policial militar, Renato Gonçalves, morto na cidade de Murici. A Comissão realizou diligência para acompanhar o sepultamento. O presidente da CDH, participou de reuniões importantes neste mês: a primeira com a mesa de Situação da Segurança Pública, a convite do secretário Cel. Lima Junior; e a segunda no CONSEG, para discussão a respeito do grave problema da violência nos Estádios de Futebol, envolvendo as denominadas torcidas organizadas; além da presença em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Penitenciário. Maio ainda contou com uma inspeção urgente, e sem aviso prévio, na Casa de Custódia de Maceió, em razão do princípio de rebelião registrado; além de inspeção de averiguação, com membros da Comissão de Prerrogativas e do Conselho Estadual de Direitos Humanos, na Casa de Custódia-Cadeião e no Presídio de Segurança Máxima ? PSM.Em junho, a CDH esteve reunida, juntamente com a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Julia Nascimento, com a Secretária Adjunta de Segurança, Dra. Luci Monica, para buscar dados da Secretaria a respeito da violência contra a mulher. O presidente da Comissão também esteve na Santa Casa, visitando o cadete Arthur Lins, o qual a família relatou ter sido exposto a atividade abusiva no Curso de Formação de Oficiais. Após receber por escrito solicitação a respeito do caso, a Comissão deu início ao acompanhamento da apuração disciplinar e criminal militar, que ainda contou com o apoio da família do cadete na ida ao Ministério Público denunciar a ocorrência.No começo de julho, aconteceu reunião no gabinete da Des. Elizabeth Carvalho, na qual o presidente da CDH participou, juntamente com a presidente da Comissão da Mulher Advogada, a respeito do Projeto Justiça pela Paz em casa. Ainda durante o mês, a Comissão novamente emitiu condolência a família diante de mais um assassinato de um policial. Desta vez, a vítima foi o policial civil José Clerio Vieira, morto dentro de um coletivo. A Comissão também esteve reunida com lideranças indígenas na Fazenda Jarra no município de Palmeira dos Índios, para tratar sobre a situação precária em que vivem as famílias dos indígenas. O mês foi finalizado com o encaminhamento de um ofício assinado pela presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela, e pelo presidente da CDH, Ricardo Moraes, a Secretaria de Segurança Pública, pedindo providências e a devida apuração nos casos de morte em confronto policial registrados em nosso Estado.Logo no primeiro dia de agosto, o presidente da Comissão, Ricardo Moraes, foi recebido pelo secretário de Segurança Pública, Cel. Lima Júnior, para reunião na Secretaria discutindo assuntos referentes aos Direitos Humanos. O presidente da Comissão Nacional, Everaldo patriota, também esteve reunido na sede da OAB Alagoas, para tratar sobre os interesses da Comissão. Os 10 anos da Lei Maria da Penha também foram foco da atuação da Comissão de Direitos Humanos em agosto, com a participação do presidente Ricardo Moraes, como palestrante, no seminário organizado pela Comissão da Mulher Advogada; e no debate multidisciplinar no II Fórum de Direitos Humanos da UNEAL em Arapiraca/AL. Também foi realizado o encaminhamento de ofício para a FUNAI, solicitando previdência as questões denunciadas por lideranças indígenas. Entre as ações realizadas em agosto esteve o acompanhamento em relação aos fatos relativos ao confronto Policial que resultou em 08 mortes na cidade de Delmiro Gouveia e o acompanhamento da Reconstituição Simulada do crime que vitimou o Capitão Rodrigo Rodrigues, no loteamento Jardim Petrópolis II, no bairro de Santa Amélia. A reprodução teve início na noite do último dia de agosto e durou até a madrugada de 1º de setembro.Ainda no dia 1º de setembro, a Comissão participou da reunião no Palácio do Governo para reativação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura, que contou com a participação do Conselheiro Federal da OAB, Everaldo Patriota. No dia seguinte, a CDH novamente acompanhou o enterro de um militar morto em serviço. A vítima foi o sargento Marcos Antônio Cabral Silva. A Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) acionou a Comissão apresentando pleitos inerentes a atuação da Polícia Militar, o que resultou no encaminhamento de ofício. O presidente Ricardo Moraes, realizou ainda em setembro, inspeção no Presídio de Segurança Máxima, após denúncias de esposas dos reeducandos, bem como teve reunião na Chefia das Unidades Penitenciárias. Finalizando o mês, a Comissão de Direitos Humanos, se reuniu de forma urgente com a Secretaria de Segurança Pública, para tratar de solicitação de Policias Militares sobre a escala de trabalho para o dia da Eleição Municipal, tida pelos denunciantes como desumana.O mês de outubro contou com inspeção no Hospital Geral do Estado, após uma série de denúncias relacionadas a tratamentos desumanos; além de realização de reunião, solicitada pelos alunos do Instituto de Ciências Humanas, Comunicação e Artes (ICHCA), da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), afim de discutir medidas para punir e reprimir atos de intimidação a estudantes do supramencionado Instituto.Entre as ações realizadas no mês de novembro, se destacou a atuação da Comissão, após solicitação da Subseção de Arapiraca, encaminhado ofício à Secretaria de Segurança Pública, denunciando e pedindo providências com relação a Central de Polícia da cidade de Arapiraca.