TJ de Alagoas suspende prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em cumprimento ao que preconiza o Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) e após provocação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), deliberou pela suspensão dos prazos, audiências e julgamentos, inclusive dos órgãos colegiados de Primeiro e Segundo Graus, no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017. O Ato Normativo foi divulgado no Diário Eletrônico do órgão nesta quarta-feira (14).Ainda segundo o Ato Normativo do órgão, a suspensão de que trata ocaputnão impede a prática de atos processuais de natureza urgente, bem assim não altera as demais atividades relativas ao expediente regular de todas as Unidades Jurisdicionais e Administrativas do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.O Novo CPC, que entrou em vigor em 17 de março de 2016, prevê em seu art. 220 a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Em sua deliberação, o TJ AL ressaltou que a suspensão não ensejará prejuízos aos jurisdicionados, notadamente porque o Poder Judiciário de Alagoas estará em atividade plena, em Primeiro e Segundo Graus.