OAB e entidades divulgam carta aberta sobre a Reforma da Previdência

Foi divulgada a carta elaborada pelas entidades da sociedade civil que sereuniram na sede da OAB Nacional, nesta quarta-feira (31), para debater e consolidar um conjunto de propostas à reforma da Previdência Social anunciada pelo governo federal na PEC 287. Participaram, além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e das Seccionais, dezenas de entidades representantes de setores da sociedade civil e também parlamentares.Clique aqui para ver a carta em pdfou leia abaixo:CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA(PEC 287/2016)As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e ?déficit?, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;3) Redução do valor geral das aposentadorias;4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;6) Exclui as regras de transição vigentes;7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;10) Fim da aposentadoria dos professores.Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.Brasília, 31 de janeiro de 2017.Conselho Federal da OAB – CFOABConselho Federal de Economia – COFECONComissão de Direito Previdenciário – OAB/PRComissão de Direito Previdenciário-OAB/SCComissão da Previdência Social -OAB/RJComissão de Previdência Complementar- OAB/DFComissão de Direito Previdenciário OAB/ MAComissão de Seguridade Social – OAB/DFComissão de Direito Previdenciário – OAB/SPComissão de Direito Previdenciário – OAB/MGComissão de Direito Previdenciário – OAB/ESComissão de Direito de Seguridade Social – OAB/PEComissão de Direito Previdenciário e Securitário – OAB/GOComissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/ALComissão Especial de Direito Previdenciário – OAB/BAComissão de Direito Previdenciário OAB/ PBComissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CECoordenadoria Nacional da Auditoria CidadãAssociação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ? ANFIPFórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito FederalAssociação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFEFórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado -Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRCFederação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCOInstituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo ? IAPEConfederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPBColetivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASPInstituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDPAssociação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DFSindicato Nacional dos Servidores do IpeaMovimento dos Servidores Públicos Aposentados – MOSAPCentral do ServidorAssociação Nacional dos Advogados Públicos Federais – AnafeInstituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo ? IapeColetivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CnaspFederação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS – Fetapergs.Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPFInstituto Brasiliense de Direito Previdenciário – IbdprevSindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-SinalSindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SinasefeSindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmedico-DFSindicado dos Trabalhadores da FiocruzSindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF