OAB Alagoas dialoga com Seris sobre advocacia criminal e fortalecimento da justiça no cárcere

A Comissão do Advogado Criminalista e Relações Penitenciárias da OAB Alagoas esteve reunida nesta terça-feira (21) com o Secretário de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas, coronel Marcos Sérgio. A pauta do encontro, que também contou com a presença da Comissão de Prerrogativas da Ordem, foi a defesa do livre exercício da advocacia criminal, buscando soluções para os entraves ao exercício digno da profissão. Esse é um constante diálogo que acontece entre a OAB e a Seris numa parceria que vem trazendo resultados favoráveis à advocacia alagoana.No encontro desta semana, ocorrido na sede da Seris, autoridades da Secretaria e advogados da OAB Alagoas alinharam os procedimentos para facilitar o livre exercício do Direito no âmbito penitenciário, conforme prevê a lei. Três pontos foram tratados na reunião: transferências, cadastro único de presos e tratamento aos advogados.Segundo o presidente da Comissão do Advogado Criminalista e Relações Penitenciárias da OAB Seccional Alagoas (OAB/AL), Fernando Guerra Filho, todos esses fatores têm relação com o livre exercício da profissão do advogado criminalista e com a questão penitenciária.Sobre a transferência de presos, Fernando Guerra afirmou que muitas vezes o reeducando é encaminhado para outra unidade penitenciária sem a devida comunicação ao advogado, causando inúmeros transtornos. Já sobre o cadastro único de presos, o secretário também se comprometeu a unificar esses cadastros ? Agreste e Maceió.?O tratamento aos advogados também foi pauta da reunião. Formalizei um requerimento informando diversos atendimentos feitos pelos agentes que violam o livre exercício, a dignidade da profissão. Solicitei então ao secretário providências para que esse atendimento respeite de forma digna o advogado e o livre exercício da profissão?, colocou Fernando Guerra.Sobre o assunto, a Secretaria disponibilizou o telefone da Ouvidoria ? 3315-1756 ? para que o advogado possa denunciar casos que infrinjam a lei, e a partir daí medidas cabíveis serão adotadas pelo órgão para a rápida resolução do problema. ?Também estamos disponibilizando via OAB Alagoas meu telefone pessoal 98880-7965, pra que sirva de elo e resolva diretamente com os gestores?, acrescentou Fernando Guerra.O presidente da comissão lembra que o livre exercício da advocacia é um mandamento constitucional e está assegurado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O profissional destaca a abertura do secretário Marcos Sérgio de Freitas para discutir e solucionar os problemas apresentados pela advocacia criminal.?Agradecemos pela abertura e transparência da Seris, tentando sempre solucionar os problemas que o sistema, por fatores diversos, colocam para o exercício da advocacia. Devemos enfatizar a postura do secretário Marcos Sérgio de Freitas, que tem possibilitado o diálogo sadio para efetivar os direitos e o exercício da profissão que representa a cidadania que devemos buscar?, salienta o advogado Fernando Guerra Filho.O secretário da Ressocialização, tenente-coronel PM Marcos Sérgio de Freitas, afirmou que o Governo do Estado tem como diretiva a melhoria do tratamento aos advogados, proporcionando condições adequadas para que os profissionais atendam seus clientes, assegurando os direitos previstos na Lei de Execuções Penais (LEP). Este fator, segundo o gestor, faz parte da política de ressocialização disseminada em todas as unidades prisionais.?O Governo do Estado, por meio dos agentes penitenciários, desenvolve inúmeros projetos com foco na reintegração social. E o trabalho desenvolvido pela OAB chega para somar com a ordem e justiça nos presídios. Por isso, orientamos os agentes para prestar o devido auxílio aos profissionais do Direito, conforme consta na LEP. Além disso, vamos criar um sistema de informação unificado para facilitar o acesso dos advogados aos seus clientes?, finalizou.