Seccional de Alagoas participa em Brasília de grande ato contra PEC da Reforma da Previdência

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez duras críticas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 na tarde desta terça-feira (14) na abertura do ato ?Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência?, realizado pela Ordem, com a presença da presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela; do conselheiro federal por Alagoas e secretário-geral da OAB, Felipe Sarmento; do também conselheiro federal por Alagoas, Thiago Bonfim; da  conselheira federal por Alagoas e presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Marié Miranda;  do também conselheiro federal por Alagoas e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Everaldo Patriota; e do vice-presidente da Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária, Jayme Canuto. O ato ocorreu em parceria com mais de 160 entidades da sociedade civil organizada.Segundo Lamachia, a PEC 287/2016, proposta pelo governo, e que prevê a reforma da previdência, ?traz em seu bojo um retrocesso inadmissível, que a sociedade brasileira não pode aceitar?.?Essa é a declaração mais evidente, mais efetiva, clara, cabal e definitiva da OAB sobre a nossa contrariedade com a PEC 287. Entendemos que ela traz em seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade brasileira não pode aceitar. Não podemos imaginar que um trabalhador seja forçado a trabalhar 49 anos para alcançar a aposentadoria. É o momento de dizermos ao governo e aos nossos parlamentares que inaceitável pensar numa idade mínima para aposentadoria aos 65 anos quando sabemos que diversas regiões do país não têm como expectativa de vida essa idade?, disse o presidente nacional da OAB.?Significa dizer que inúmeros de nossos cidadãos terão de trabalhar e pagar por uma aposentadoria que nunca receberão, morrerão antes de se aposentar. Não aceitaremos isso e a sociedade civil organizada está justamente aqui neste momento para dizer. Queremos respeito também em relação às mulheres e ao limite de aposentadoria das mulheres?, acrescentou ele.A presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela, lembrou que a Ordem vem exercendo o seu papel de tomar à frente em discussões de extrema importância e relevância social, além de destacar que a movimentação não ocorre apenas em âmbito nacional. Na próxima sexta-feira (17), a OAB Alagoas, através da Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária, realiza uma grande manifestação no calçadão do comércio no Centro de Maceió, convocando trabalhadores de diversos setores, entidades e movimentos sociais a se lutarem contra a chamada Reforma da Previdência.?Não podemos nos furtar a essa batalha que precisa ser travada. O que está em jogo são direitos historicamente conquistados. A reforma da previdência, como proposta pelo governo federal, caso aprovada, de certo deve gerar grandes impactos para os trabalhadores e toda a sociedade. Não podemos aguardar a tramitação sem exercemos nosso direito de luta. De luta pelo o que é certo. De luta pelo que conquistamos. De luta pelo não retrocesso. A OAB Alagoas vem participando das deliberações junto ao Conselho Federal, mas não se restringe a isso. Já realizamos diversas reuniões a nível local convocando representantes de várias entidades de trabalhadores. Deliberamos e criamos uma pauta de atividades. Além do nosso ato de hoje em Brasília, estaremos apoiando as movimentações de amanhã, dia 15, e realizaremos este grande ato no dia 17. Precisamos debater, unificar as forças. Precisamos e vamos às ruas alertar os trabalhadores e toda a sociedade alagoana sobre o conteúdo extremamente impactante dessa PEC. Precisamos garantir que os direitos conquistados não sejam violados?, ressaltou.O argumento utilizado pelo governo, ao informar que a reforma seria necessária nos moldes propostos visto a situação deficitária da previdência também foi questionado por Marinela. ?O governo precisa ser transparente. Não há como propor um texto que apresenta inúmeros abusos contra os direitos sociais sem apresentar que números levaram a isso. Não há déficit na previdência e precisamos desmistificar isso. Pelo contrário, ela é superavitária?, destacou ao comentar o discurso do presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia, que afirmou: ?Todos queremos ver a caixa preta da previdência aberta?.O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, reforçou as críticas e destacou a necessidade de pressão sobre os congressistas. ?O sentimento de todos aqui é o mesmo em relação a essa PEC 287. Todos sabemos o que se passa. O importante agora é irmos ao Congresso. Todo tempo que passa é tempo perdido?, disse ele.Presente ao ato, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apoiou a iniciativa da OAB e destacou que o ato aproxima a Ordem com os anseios da sociedade. ?A OAB representa a sociedade brasileira. Representa e resgata a nossa cidadania. Realmente essa movimentação é necessária porque o governo tem uma maioria avassaladora, folgada, muitos deles de forma certamente duvidosa. Mas iremos mostrar a esses deputados que não se pode votar contra o povo. O povo está com a OAB e chega dessa reforma?, afirmou o parlamentar.O ato realizado na sede do Conselho Federal teve ainda a fala da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão. Ela declarou que a a reforma da previdência como proposta por Temer representa ?um modelo que aprofunda a privatização da responsabilidade pela velhice?. Ela leu carta elaborada pela comissão a respeito da reforma.?A reforma da previdência proposta na PEC 287 desfigura o sistema da previdência social com direitos conquistados ao longo dos anos, previstos na Constituição Federal de 1988. Atinge diretamente a vida das mulheres brasileiras ao propor exigência da idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos, 49 anos de tempo de contribuição, precarização da aposentadoria das trabalhadoras rurais, impede a acumulação de aposentadoria e pensão pós-morte, estabelece regras inalcançáveis para as trabalhadoras expostas e agentes insalubres e o fim de aposentadoria diferenciadas para as professoras?, disse ela. ?Não admitimos o retrocesso?, acrescentou a presidente.Após o ato, a diretoria da OAB, bem como seus demais representantes presentes e aqueles que representaram as entidades parceiras foram à Câmara dos Deputados entregar o manifesto elaborado pela Ordem e seus parceiros ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao relator da PEC 287, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ao presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS).*Com informações – Ascom Conselho Federal