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Curso Prático de Capacitação em Arbitragem para Advogados tem inscrições abertas

Com o objetivo de ampliar os conhecimentos dos advogados na área de arbitragem, acontece de 05 a 09 de junho, o Curso Prático de Capacitação em Arbitragem para Advogados, ministrado pela professora Paula Fazio Fernandes. O curso será realizado na sala de aula da Escola Superior de Advocacia (ESA), em Jacarecica. Durante os cinco dias, o curso irá capacitar os participantes a se tornarem profissionais para atuarem como árbitros de acordo com a Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem, a qual foi alterada pela Lei nº. 13.129/2015), a fim de facilitar a vida das empresas e de pessoas que buscam a solução consensual de seus conflitos na área privada, conforme a nova filosofia de não litigiosidade adotada pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Além disso, o curso irá promover noções introdutórias e técnicas sobre a os métodos de solução, prevenção e gerenciamento de conflitos, assim como transmitir informações teóricas básicas bem como vivência prática para aquisição do mínimo de conhecimento ao exercício da arbitragem. O Curso de capacitação básica em arbitragem tem por objetivo transmitir informações teóricas gerais bem como vivência prática para aquisição do mínimo de conhecimento que torne o corpo discente apto ao exercício da arbitragem. Esse curso, dividido em duas etapas (teórica e prática), tendo como escopo os exercícios simulados. A carga horária será de 20 horas, com turma máxima de 25 pessoas, no horário de 13h30 às 17h30. Os participantes que cumprirem com a frequência mínima de 90% e participação ativa nas aulas, receberão certificados de conclusão do referido Curso. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no site https://www.doity.com.br/curso-pratico-arbitragem ou pelo email: paulafaziof@gmail.com. O custo para profissionais é de R$ 800,00; estudantes pagam R$ 600,00 (esses valores podem ser parcelados no cartão de crédito). Confira abaixo o conteúdo programático: **Módulo I **1) Introdução: a) Princípios Constitucionais: Princípio do acesso à Justiça e pacificação social; Princípio da dignidade de pessoa humana; b) Importância da capacitação; c) Mudança de mentalidade: papel do CNJ, Tribunais e Instituições públicas e privadas. 2) Conflito e Comunicação: a) Teoria Geral do Conflito. Conceito e estrutura. Aspectos objetivos e subjetivos. Formas de resolução dos conflitos: adversariais e não adversariais; b) Teoria da Comunicação. Axiomas da comunicação. Escuta ativa. Aspectos sociológicos (ilusórios/imaginários, paradigmas e preconceitos) e Aspectos psicológicos (identidade, interesses, necessidades, interrelações) 3) Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASC’s): a) Histórico. Panorama nacional e internacional. Cultura de Paz; b) Noções gerais e diferenciação entre os principais métodos de resolução de conflitos: judicial, negociação, conciliação, mediação e arbitragem; **Módulo II **1) Noção e Conceitos de Arbitragem: Conceito de Arbitragem – O Princípio da Autonomia da Vontade das Partes – Direitos Patrimoniais Disponíveis – Tipologia da Arbitragem; 2) Convenção de Arbitragem: Cláusula Compromissória – Eficácia, Autonomia, Auto-suficiência, Efeitos, Compromisso Arbitral – Judicial, Extrajudicial, Requisitos Legais e Facultativos, Extinção do Compromisso; Exercício Prático 3) Árbitro e Tribunal Arbitral: Constituição do Tribunal Arbitral, obstáculos e dificuldades – Estatuto do Árbitro – Condições para o exercício da função e impedimentos – Procedimentos para Arguição da Recusa do Árbitro, Responsabilidades e Penalidades; Código de Ética para árbitros – Lei 9307/96 – CONIMA – AAA – ABA 4) Procedimento Arbitral: A Instauração do Procedimento – Regras Aplicáveis – O Direito das Partes – Medidas Coercitivas e Cautelares – Controvérsia sobre Direitos Indisponíveis – Termo de Início do Procedimento Arbitral, Conteúdo e Adendos – Tentativa de Conciliação – Uso da Mediação – Alegações Escritas – Provas Documentais – Perícias – Pronunciamento do Árbitro – Questões Preliminares – Poderes do Árbitro; 5) Sentença Arbitral: Redação, Forma e Conteúdo – Requisitos Obrigatórios – Custas – Declaração de Acordo – Cuidados e Prazos – A Instância Arbitral – Retificação – Encerramento de Arbitragem – Efeitos; 6) Fase Pós-Arbitral: Controle Judiciário de Sentença Arbitral Prolatada no Brasil – Condições de Nulidade – Controle Judiciário da Sentença Arbitral Prolatada no Estrangeiro – O Pedido de Homologação – A Arbitrabilidade do Litígio; 7) Simulação.