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Gustavo Carvalho traz como tema “Sigilo de dados e tributação” para XI Conferência Estadual da Advocacia

O segundo dia da XI Conferência Estadual de Advocacia começou com a temática “Sigilo de dados e tributação”, palestra ministrada por Gustavo Carvalho, presidente da Associação dos Tributaristas de Alagoas (Atrial). Para Carvalho os direitos da personalidade estão incluídos nos direitos fundamentais, que fazem parte da temática da Conferência, “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. Ainda de acordo com o presidente da Atrial, o cenário jurídico tem sido inovado por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao sigilo de dados e a sua utilização para fins tributários, o que merece uma análise técnica para que haja atualização da classe dos advogados, já que estes podem vir a encontrar situações semelhantes em seu dia a dia. Durante a palestra, Gustavo fez uma análise histórica da evolução da legislação que trata do sigilo de dados e a utilização desses dados para fins tributários. Em especial, analisou uma decisão do STF, de fevereiro de 2016, que tratou desse tema e averiguou a constitucionalidade da Lei Complementar 105, debatendo sobre os reflexos da decisão para o direito tributário. “É um momento de debate. Nós temos que cumprir as decisões, mas eles também se equivocam tecnicamente ou tomam decisões motivados por consequências sociais. Momentos como esse nos dão oportunidade de nos debruçarmos sobre esses temas tecnicamente e aprofundar ainda mais o conhecimento”, disse.