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OAB Alagoas requer junto ao CNJ suspensão de ato do Magistrado Titular da 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares

Sempre atenta e trabalhando em prol da advocacia para combater de forma veemente as violações de prerrogativas que ocorrem cotidianamente no estado, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) ingressou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com um Procedimento de Controle Administrativo visando à suspensão de um ato do magistrado titular da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de União dos Palmares. As denúncias da advocacia chegaram à diretoria da Ordem, que levou o caso para deliberação na sessão do Conselho Seccional no último dia 05 de maio. O ato atrela o pagamento dos honorários advocatícios à presença de advogados e partes dos processos. “De acordo com o ordenamento vigente, o advogado poderá receber os honorários, sem a presença da parte, assim como munido de procuração, receber o pagamento da verba trabalhista de seus clientes. Em União, o magistrado atrela a presença dos dois para a realização do pagamento. A OAB Alagoas foi provocada em relação ao ato e desde então vem buscando formas para resolver a questão”, colocou a presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela. Por unanimidade, o Pleno da Casa decidiu pelo ingresso do PCA considerando o ato como ofensivo às prerrogativas dos advogados e ao caráter alimentar dos honorários. Diante da deliberação, a Procuradoria da instituição envidou esforços no sentido de formalizar o referido procedimento, pleiteando imediata suspensão do ato, conforme relatou o procurador da Seccional alagoana, João Viegas. “No último sábado (13) ingressamos com o PCA junto ao Conselho Nacional de Justiça. O ato onde o magistrado estabelecera que somente poderia o advogado levantar alvará relativo aos honorários advocatícios após o levantamento daquele relativo ao crédito do reclamante, chamado pelo Juiz, fere as prerrogativas da advocacia”, acrescentou. O processo foi distribuído e segue para a relatoria do conselheiro do CNJ, Dr. Henrique de Almeida Ávila. A presidente da Ordem, Fernanda Marinela, ressalta os esforços da instituição para garantir que os advogados tenham suas prerrogativas resguardadas. “A OAB Alagoas nunca se dobrará a qualquer violação de prerrogativas. Estaremos sempre atentos ao fiel cumprimento do Estatuto da Advocacia, lembrando que não hierarquia entre juiz e advogado e que sem advogado não há Justiça”, finalizou.