Raimundo Palmeira palestra sobre “Óbices ao Acesso à Justiça Impostos pelo Sistema Jurídico Brasileiro”

A manhã da XI Conferência Estadual da Advocacia também foi marcada pela palestra “Óbices ao acesso à justiça impostos pelo sistema jurídico brasileiro”, ministrada pelo advogado e conselheiro federal pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), Raimundo Palmeira. Ao iniciar sua fala, o palestrante destacou a preocupação com o que denominou ‘crescente estado policialesco que está instalando no Brasil’. “Toda ditadura se caracteriza pela obstrução do acesso ao julgamento amplo, pleno. Trabalho hoje com os óbices que o sistema tem colocado paulatinamente a partir da saída da ditadura militar ao acesso aos diversos graus jurisdicionais. Se criou primeiro a repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário, hoje já se fala também em criar para recurso especial e isso é preocupante. É preciso que o recorrente prove que aquela matéria terá efeito concreto em outros julgamentos. E nós vemos o número de recursos não conhecidos. Nos preocupa, num país que tem a interpretação de leis claras, tem dado conotação divergente do que a própria lei já deixa sem sombras de dúvidas”, pontuou. Ainda sobre o tema, Raimundo Palmeira, deu dinâmica a palestra reforçando suas falas com exemplos. “A Constituição Federal, por exemplo, estabelece que ninguém será preso se não por uma ordem fundamentada ou por uma sentença judicial transitada e julgada, hoje o Supremo Tribunal Federal interpreta uma norma constitucional clara, as normas claras não admitem interpretação, nós estamos num sistema positivo, e o sistema positivo se caracteriza por ter como fonte principal de direitos a lei, ele (STF) interpreta que, apesar da constituição dizer assim, mas após a primeira instância, quando ainda cabem recursos, o cidadão já pode ser preso, já para cumprir pena. Se eventualmente for absolvido, quem lhe devolverá os anos de liberdade?”, questionou.