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OAB Alagoas ingressa como assistente em Procedimento Administrativo envolvendo Procuradores de Rio Largo

A Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) ingressou, nesta quarta-feira (31), com um requerimento de assistência no Procedimento Administrativo Ministerial envolvendo os procuradores do Município de Rio Largo. O caso chegou à instituição após os procuradores do município ingressarem com um pedido de intervenção na Ordem devido a uma recomendação do Ministério Público de Rio Largo, a qual atacava frontalmente a independência profissional, autonomia técnica e funcional dos advogados público. A recomendação originou-se de ofício da Promotoria do município, comunicando suspeita do cometimento de atos de improbidade administrativa por omissão de atendimento à decisão judicial, especificamente em Ação que tem como requeridos o Estado de Alagoas e o Município de Rio Largo (Tutela da Saúde), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Largo. A alegação é de que o Município não vem cumprindo com seus deveres na esfera judicial, sendo omisso quanto ao atendimento às decisões judiciais encaminhadas para ciência e manifestação. No entanto, segundo os procuradores, o que causou espécie foi a edição de ato formal relacionado ao desempenho das funções sem sequer oportunizar sua oitiva, com a prestação de esclarecimentos ou mesmo a juntada de documentos. “Já seria suficiente para reconhecer a nulidade da Recomendação, seguindo simetricamente o modelo adotado pela Advocacia-Geral da União (Portaria 487, de 27 de julho de 2016), pela Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (Súmulas Administrativas 13 e 14, de 24 de outubro de 2011), bem como por vários outros municípios do país, existe regulamentação interna desta Procuradoria de Rio Largo, dispondo expressamente que a hipótese em que concedida medida antecipatória nas ações fundadas no direito à saúde, satisfazendo ao pleito objeto da demanda, antes do ato processual cabível, não deve ser continuada a discussão judicial”, dizem os procuradores. Segundo o Procurador de Prerrogativas, Paulo Faria, a OAB Alagoas vai intervir em toda e qualquer violação de prerrogativas, seja pontualmente através dos membros da Comissão e da Diretoria, ou através da intervenção direta em processo administrativo ou judicial. “Assim, a Procuradoria de Prerrogativas não se calará a nenhuma violação e atuará em todos os processos, em que esteja presente alguma violação às nossas prerrogativas, que a advocacia venha a solicitar”, finalizou Paulo Faria.