Blitz Nacional nos Aeroportos: companhias aéreas são autuadas por apresentar irregularidades no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares

Com o objetivo de defender os direitos do passageiro-consumidor, em especial, em relação ao pagamento de taxas por malas despachadas, uma grande mobilização tomou conta dos principais aeroportos do país nesta sexta-feira (28). Em Alagoas, a “Blitz Nacional dos Aeroportos” ocorreu no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, localizado no município de Rio Largo e foi promovida pelo Conselho Federal da entidade nos 26 Estados da Federação e no Distrito Federal, além de contar com a participação de diversas entidades e órgãos que trabalham na defesa do consumidor. Durante a ação, foi verificada a informação fornecida pelas empresas aéreas aos passageiros nas lojas físicas e nos próprios balcões de atendimento sobre o pagamento das malas despachadas, além dos procedimentos adotados para a realização da cobrança. A blitz vistoriou as quatro empresas de aviação que trabalham no aeroporto. Todas elas – Latam, Gol, Avianca e Azul – foram autuadas (infração) por irregularidades. “Foram constatadas ilegalidades tais como a falta de Código de Defesa do Consumidor disponível para o consumidor, falta de informação clara e precisa quanto à nova resolução da Anac, falta de fila única para o caixa preferencial”, explicou o superintendente do Procon, João Anízio Neto. As empresas têm dez dias corridos para apresentar defesa e justificar as infrações. Dependendo da resposta, após a análise da equipe jurídica do órgão e o julgamento, as empresas podem sofrer multa. Além da visita às empresas, a fiscalização do órgão visitou as lojas do aeroporto para ver a disponibilidade do CDC e a presença do cardápio em braile, da Lei 6198/00. Dois estabelecimentos foram autuados, um por infração e outro por constatação. A Blitz ocorreu amparada pela campanha ‘Bagagem sem Preço’ lançada em Alagoas, em agosto de 2016, com a presença do presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia, que foi promovida pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, presidida pela Conselheira Federal por Alagoas, Marié Miranda. Desde então, várias ações contrárias à aprovação da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foram encabeçadas pela Ordem. Após a aprovação, a OAB constatou os vários abusos impostos pela mesma em relação às cobranças das malas despachadas, dentre elas, ausência de informação correta dos valores cobrados, por parte das companhias, em locais visíveis ao consumidor e a falta de redução no preço da passagem caso não disponha de mala para despachar junto à empresa aérea. Marié Miranda ressaltou que as imposições estabelecidas pela Anac modificam o Código Civil (artigos 734 -742), e que a cobrança das malas despachadas não atende aos interesses dos passageiros, o que motivou a realização da ‘Blitz Nacional nos Aeroportos’, que será realizada de forma conjunta com o Ministério Público e Procon. “O Código é modificado no que diz respeito à natureza do contrato de transporte de pessoas ao separá-las de suas bagagens, em um mesmo contrato, para efeito de cobrança. Além disso, essa cobrança de malas despachadas não atende aos interesses dos passageiros, tanto que já existem várias ações civis públicas tramitando na Justiça Federal e questionando a arbitrariedade da medida. Nós estamos acompanhando incessantemente a Resolução 400 desde sua proposta até a aprovação. Foram várias as atuações e, desta vez, pensamos em uma união de forças. Será uma grande mobilização nacional. A OAB vai estar em todos os estados com representantes do Conselho Federal e das Comissões de Direito do Consumidor das Seccionais. A ação será realizada de forma conjunta com o Ministério Público e Procon, com o objetivo de orientar os consumidores e as empresas, mas também fiscalizar a cobrança pelas malas despachadas, verificando, inclusive os procedimentos adotas nesta operação e as balanças”. Além da presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Marié Miranda, estiveram presentes o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Alagoas, Thiago Wanderley, com demais membros da Comissão; o promotor de justiça da Associação Nacional do Ministério Público (MPCON), Delfino Neto; o promotor de justiça do Ministério Público de Rio Largo, Magno Alexandre; o promotor de justiça do Ministério Público de Maceió, Max Martins; o superintendente do Procon Alagoas, João Neto; e o Procon Maceió, com Leandro Almeida. A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB lembrou que a atuação dará força ao andamento do projeto que corre na Câmara Federal pedindo a rejeição da cobrança. “O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara e agora aguarda para seguir para plenário. Essa atuação é uma força, uma forma de demostramos aos deputados a importância da aprovação na Câmara. Além disso, ainda aguardamos o andamento de uma ação judicial em curso”.