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OAB Alagoas critica liberação de cursos tecnólogos pelo MEC

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) vê com grande preocupação a possibilidade de que cursos de tecnólogo em serviços jurídicos sejam liberados no país e se manifesta contrária a homologação, pelo Ministério da Educação, do parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná. Essa decisão é considerada pela instituição como inaceitável. Os cursos de tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso e tal medida irá contribuir para a baixa qualidade do ensino jurídico no país. Para a presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela, é necessário zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino. “Esse é um tema delicado. Não podemos permitir que profissionais sejam colocados no mercado de trabalho sem a mínima qualificação. Isso não prejudica apenas a carreira jurídica, mas toda a sociedade que terá em sua defesa pessoas que nenhuma condição de defender seus direitos quanto cidadão”, ressaltou. O Conselho Federal da OAB já vem se manifestando contrário a essa medida do governo federal e adotando medidas que buscam combater a mercantilização do sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário. Para a Ordem, a liberação desses cursos abre caminho para a criação de uma classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em Direito que hoje se formam e não encontram posição favorável no mercado de trabalho.