OAB Alagoas protocola ofício na 17ª Vara para garantir cumprimento do estatuto da advocacia em prisão de advogado

A presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) protocolou, nesta segunda-feira (30), um ofício com pedido de providências aos juízes da 17ª Vara Criminal da Capital solicitando o cumprimento do estatuto do advogado, referente à prisão de um advogado durante operação. A prisão do advogado, suspeito de prática de um ato criminoso, foi informada à OAB Alagoas e todo o procedimento foi acompanhado por representantes da instituição. O advogado foi encaminhado à Divisão Especial de Investigação e Capturas (DEIC), onde permanece até o presente momento. No entanto, é necessário respeitar o que preconiza o inciso V, do artigo 7º da Lei Federal nº 8.906/94, que diz “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar”. No ofício, assinado pela presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela, a instituição solicita aos magistrados as medidas necessárias para garantir a observância da lei federal, no tocante ao recolhimento do advogado preso, para que o mesmo fique detido em sala de Estado-Maior. “Como é sabido que inexiste sala de Estado-Maior em Alagoas, que seja concedida medida alternativa como a conversão para prisão domiciliar. Sabendo desta inobservância e visando a garantia das prerrogativas da advocacia, a OAB Alagoas pugna pela providência”, diz o documento. Fernanda Marinela ressaltou a necessidade constante de promover a defesa dos interesses da advocacia. “É preciso que nosso estatuto seja respeitado, por isso oficiamos os magistrados para que analisem os fatos e sejam adotadas as providências necessárias ao estrito cumprimento da legalidade dos atos judiciais emanados pela Vara Colegiada”, concluiu. Além da presidente da OAB Alagoas, estiveram presentes para protocolar o ofício o Conselheiro Federal, Raimundo Palmeira, a Secretária-Geral de Prerrogativas da OAB Alagoas, Juliana Modesto, o Procurador-Geral Adjunto de Prerrogativas da OAB Alagoas, Lucas Moura e a Conselheira Seccional, Karol Mafra.