Presidência da OAB/AL recebe deputado para tratar sobre Projeto de Lei que impede cobrança de custas para execução de honorários advocatícios

A elaboração do projeto de lei que impede a cobrança de custas para execução de honorários advocatícios foi o tema de uma reunião entre a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), Fernanda Marinela, e o deputado estadual, Rodrigo Cunha. A iniciativa do encontro partiu do parlamentar que busca a contribuição da instituição na elaboração do projeto de lei que será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa de Alagoas. Recentemente, o Poder Legislativo do Rio Grande do Sul aprovou lei similar, que isenta o pagamento de custas judiciais em processos de honorários advocatícios. “Essa é uma pauta muito importante para a advocacia e a OAB Alagoas estará junto do parlamentar, contribuindo para a formatação do Projeto de Lei que será analisado pelo Legislativo. Sem dúvidas, é a busca da valorização do exercício da advocacia para enfrentar o aviltamento de honorário”, colocou a presidente Fernanda Marinela. Outras pautas foram apresentadas no encontro, entre elas, a melhoria no atendimento às mulheres vítimas de violência em Alagoas, principalmente nas delegacias durante o final de semana. “O assunto é sempre debatido em nossa instituição. Violência contra a mulher é nossa grande preocupação e já foi tema de vários encontros promovidos pela Comissão da Mulher Advogada. É fundamental que todos estejam juntos nessa luta. Alagoas ainda registra números preocupantes de casos de agressões e o atendimento a essas mulheres precisa ser ampliado”, acrescentou Marinela. Um pedido também foi formalizado pelo parlamentar em relação à atuação da Comissão de Direitos Humanos. “Nossa comissão tem grande atuação, acompanhando todos os casos que chegam e assim vários encaminhamentos são feitos, com ofícios ao Ministério Público, Tribunal de Justiça de Alagoas e Governo Estadual. A partir de agora, essas notificações também serão encaminhadas à Assembleia Legislativa a pedido do deputado, para que os parlamentares possam ter conhecimento de todos os assuntos que chegam a nossa instituição e também possam agir para garantir o que é previsto na Constituição Federal”, finalizou a presidente.