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OAB Alagoas cobra providências do TJ sobre paralisação dos agentes penitenciários que impedem advogados de visitar clientes no sistema prisional

Diante da greve deflagrada pelos agentes penitenciários em Alagoas, que vem gerando empecilhos aos advogados que buscam contato com seus clientes no sistema prisional, a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, Fernanda Marinela, e a Diretoria de Defesa das Prerrogativas do Advogado, protocolaram um ofício no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) cobrando ao órgão providências sobre o fim da paralisação. O atendimento à advocacia alagoana foi um dos serviços suspensos desde o último dia 08 de dezembro, quando o Sindicato dos Agentes Penitenciários deflagrou uma Operação Padrão. A OAB Alagoas, por meio da Diretoria de Prerrogativas, lavrou um auto de constatação comprovando que, de fato, os advogados não estão sendo atendidos e não estão tendo acesso aos seus clientes, em claro desrespeito à decisão exarada no Processo Judicial n. 0800244- 29.2017.8.02.9002, bem como em desrespeito ao Estatuto da Advocacia, Lei Federal 8906/94, que preconiza em seu artigo 7º, incisos, I, III e VI-b. “O artigo 7º traz garantias aos advogados, dentre elas comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. Desde que a greve foi deflagrada, ocorre esse impedimento. Importante destacar que ao proibir o contato do cliente com seu advogado, os agentes, além de violarem prerrogativas da advocacia impedindo o trabalho dos advogados, estão violando um direito constitucional do cidadão de ter assessoria jurídica”, diz a presidente Fernanda Marinela. Em decisão, no mesmo dia do início da paralisação, o desembargador plantonista Celyrio Adamastor suspendeu a greve deflagrada, determinando que os afiliados ou não ao Sindicato abstenham-se de descumprir as suas atividades regulares, as quais devem ser praticadas integralmente, na forma em que impostas pelo Estado e pelas normas de regência. Caso a determinação seja descumprida, o Sindapen deverá ser multado em R$ 50 mil por cada dia descumprimento. “Diante da declaração da ilegalidade da greve e diante da violação a preceitos constitucionais fundamentais do cidadão, vem requerer que sejam tomadas providências quanto à aplicação imediata da multa diária determinada na decisão judicial, bem como determinar o cumprimento forçado da decisão”, diz o documento assinado pela presidente da Seccional Alagoana.