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Maus tratos: Comissão de Bem Estar Animal da OAB Alagoas recebe carroceiros para formulação de Termo de Ajustamento de Conduta

Carroceiros que tiveram animais apreendidos em uma ação conjunta da Comissão de Bem Estar Animal da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), com o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), Batalhão de Polícia Ambiental, Rádio Patrulha, Guarda Municipal e Superintendência de Limpeza Urbana (Slum), estiveram reunidos na OAB Alagoas, na tarde desta terça-feira (27), para deliberarem sobre a construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o comprometimento com uma nova postura que vise a proteção dos equinos. A assinatura e o cumprimento do documento devem ser tomados como referência. A ação, que resultou na apreensão de 17 animais, ocorreu nesta segunda-feira (26), no Tabuleiro do Martins, após o recebimento de denúncias de maus tratos. “Eles compareceram para deliberarem em conjunto com a OAB Alagoas um Termo de Ajustamento de Conduta. A Comissão de Bem Estar Animal está formulando todos os quesitos relativos a proteção dos animais e os carroceiros vão analisar o documento com o líder comunitário. Dentro dessa construção, nós podemos realizar algumas alterações que o grupo apresente, desde que dentro da proteção animal. Esse TAC será encaminhado ao CCZ para que possamos ajustá-lo entre todos os entes e, por fim, os carroceiros possam adotar uma nova postura com seus animais. Essa comunidade assinando e cumprindo o termo pode se tornar uma referência. É importante lembrar que alguns animais serão devolvidos, mas os que apresentarem reincidência vão para adoção responsável”, explicou a presidente da Comissão de Bem Estar Animal, Rosana Jambo. Os carroceiros alegaram, durante a ação e reunião, que os animais são fontes de trabalho e que sem eles a renda e, consequentemente, a sustentação da família estaria prejudicada. A presidente da Comissão de Bem Estar Animal reconheceu o contexto social, mas frisou que maus tratos não seriam permitidos. “A situação social é muito grave, sim. Essas famílias vivem à margem, trabalhando naquilo que podem e sabem fazer. Mas com toda a dificuldade eles precisam cuidar dos animais que colocam comida na mesa deles. Estaremos acompanhando como esses animais são tratados e mantidos, os locais adequados de descanso, a alimentação e os cuidados veterinários. Em caso de descumprimento do TAC, o Ministério Público Estadual e a própria polícia serão acionados”, frisou. O CASO Visando o combate de maus tratos contra equinos explorados em trabalho de tração, além de baias clandestinas e o acompanhamento a animais reincidentes suspeitos de zoonoses, uma grande ação foi montada entre os órgãos de proteção ambiental, com o apoio da Segurança Pública. A atuação ocorreu na segunda-feira (26), no bairro do Tabuleiro do Martins. Durante a ação conjunta, 17 animais acabaram recolhidos, todos reincidentes em ocorrências de maus tratos. “Antes da operação ser realizada, já havíamos coletado várias informações sobre os casos, tendo alguns animais chegado a óbito por total negligência, trabalho forçado à exaustão e processos anteriores acerca dos proprietários e suas práticas. Alguns animais encontrados haviam acabado de chegar ao local e estavam mantidos em um ambiente inapropriado, sem água, comida ou coberta para se proteger de sol e chuva”, detalhou a presidente da Comissão de Bem Estar Animal da OAB Alagoas, Rosana Jambo. Os animais que tinham marcas pelo corpo, provenientes de açoites ou cortes, e se encontravam magros, com patas feridas e com carrapatos, seriam comercializados, outros continuariam com trabalho de tração. Os 17 que foram recolhidos passarão por exames que detectam doenças e comprovam maus tratos e serão chipados. Os que não apresentarem confirmação de diagnóstico serão devolvidos. Em caso de reincidência os animais serão doados. As baias onde eram mantidos foram destruídas por não haver autorização do município.