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OAB/AL consegue habilitação em processo de incidente de inconstitucionalidade instaurado pelo TJ/AL após denúncia de violação de Prerrogativas

Após receber a denúncia de um Procurador de Estado, acerca do aviltamento em arbitramento de honorários de sucumbência em demandas julgadas improcedentes, a OAB Alagoas e o Conselho Federal, imediatamente adotaram providências, requerendo habilitação nos autos, na condição de Amicus Curiae. O pedido foi feito através das Procuradorias de Prerrogativas das instituições, com deferimento pela relatoria do processo, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas, Elizabeth Carvalho, determinando que o Processo fosse retirado de pauta, concedendo um prazo de 15 dias úteis para a apresentação das razões. “A representatividade é entendida como uma qualidade do sujeito aferida pela capacidade de defender de forma eficiente os interesses em jogo da sociedade ou do grupo específico que ele representa. No caso, não há dúvidas de que as duas entidades que solicitaram sua admissão como amicus curiae possuem representatividade adequada, pois defendem os interesses dos profissionais da advocacia, classe a quem interessa diretamente o debate do tema referente a honorários advocatícios. A relevância da matéria e repercussão social se mostra evidenciada na medida em que o julgado poderá servir como precedente e ser aplicado em outros casos, para o fim de incidência dos honorários advocatícios nas causas em que é parte a Fazenda Pública”, diz a decisão. Na denúncia, recebida pela instituição, o procurador do estado relata que o art. 85, parágrafo 6º, do NCPC foi objeto de incidente de inconstitucionalidade, instaurado ex officio, por unanimidade de votos, pelos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. Os processos que deram origem ao supramencionado incidente são Apelações Cíveis interpostas em face de sentença de 1° grau, a qual o magistrado julgou improcedente o pleito autoral e fixou os honorários sucumbenciais fora dos parâmetros estabelecidos nos § 2° e § 3° do art. 85 do NCPC, em dissonância, portanto, ao prescrito no § 6º do mesmo artigo, por considerar que este dispositivo viola o preceito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV).