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OAB Alagoas acompanha julgamento de HC para advogada e cobra cumprimento de transferência para sala de estado maior

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas acompanhou, nesta quarta-feira (18), o julgamento do Habeas Corpus impetrado no Tribunal de Justiça de Alagoas pela defesa da advogada Janadaris Sfredo, que está detida no Presídio Santa Luzia. A instituição vem acompanhando o caso, buscando a transferência dela para uma Sala de Estado Maior. O processo foi a julgamento durante a sessão da Câmara Criminal e tem como relator o Desembargador Sebastião Costa Filho. A Ordem foi representada pela presidente Fernanda Marinela e pelo Procurador de Defesa das Prerrogativas, Paulo Faria. Durante a sustentação oral, a defesa da advogada cedeu fala à presidente da Ordem, através de substabelecimento oral, onde pode esclarecer alguns pontos do caso. A instituição vem cobrando aos órgãos a transferência de Janadaris Sfredo para uma Sala de Estado Maior, prerrogativa que é contemplada no art. 7º, V, da lei 8.906/1994 – do Estatuto da Advocacia. “São direitos do advogado […] não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”, diz o estatuto. “Apesar do HC ter sido negado quanto à prisão domiciliar, o Tribunal destacou que caso à OAB Alagoas e o Governo promovam um local condigno e que se assemelhe a Sala de Estado Maior, a transferência da advogada será realizada, necessitando apenas encaminhar um referimento ao desembargador-relator do caso, que irá acatar”, colocou Paulo Faria. Fernanda Marinela lembrou que a Ordem já vem realizando diversas reuniões com os órgãos competentes para garantir o cumprimento da lei. “Outros advogados também estão vivendo esta mesma situação, já que em Alagoas não existe uma Sala de Estado Maior. Desta forma, os diálogos com os órgãos estão sendo constantes para buscarmos as alternativas necessárias para o cumprimento da lei”, colocou a presidente. Nesta terça-feira (17), a Diretoria da Ordem e das Prerrogativas se reuniu com o Secretário de Ressocialização, coronel Marcos Sério para deliberar alterações necessárias na estrutura e atendimento na Sala de Estado Maior, criada de forma provisória, no Presídio Militar, localizado dentro do Sistema Prisional. Na segunda-feira (16), a Seccional Alagoana realizou uma inspeção no espaço. **Ordem atua no caso Janadaris** A Ordem vem, desde o início, acompanhando o caso e ingressou com um pedido de habilitação como assistente da advogada, em 14 de agosto de 2017, com a solicitação de que fosse garantida sala de estado maior, em sua falta a prisão domiciliar. Em seguida, a OAB Alagoas fez um pedido de juntada do ofício expedido pela Secretaria de Estado de Ressocialização (SERIS) informando que não existe sala de estado maior no presídio e nenhuma instalação que se equipare a mesma. Neste requerimento, a instituição reiterou a necessidade de fosse garantida a advogada sala de estado maior e sua falta, a alternativa legal que é a prisão domiciliar. Após a chegada de Janadaris Sfredo do Rio Grande do Sul, a OAB Alagoas realizou uma inspeção no local onde a advogada está recolhida, onde foi constatado pela Diretoria de Prerrogativas e pela Comissão de Direitos Humanos, violação de prerrogativas, através de um auto de constatação, assim como foi elaborado um relatório de inspeção. A Ordem juntou aos autos requerimento de juntada do auto de constatação e relatório da Diretoria de Prerrogativas e novamente foi reiterado o pedido de respeito à prerrogativa, com a determinação de recolhimento em prisão domiciliar, em sua ausência a alternativa legal seria a prisão domiciliar. Após todas estas tentativas, no dia 27 de janeiro de 2018 foi promovida Reclamação Constitucional, a qual foi distribuída para o Ministro Edson Fachin, a qual esta pendente de decisão, com o Rcl n.º 30.170.