17 de maio, Dia Internacional contra a LGBTfobia. Um dia emblemático para a sociedade. Um dia de luta e reflexão. Foi nesta data que no ano de 1990 a homossexualidade foi retirada da classificação internacional de doenças, passando a ser considerada uma característica ou condição humana sem qualquer relação com distúrbio, transtorno ou desvio. Apesar dos avanços historicamente conquistados, a garantia de direitos e dignidade independente de orientação sexual e identidade de gênero ainda precisa ser defendida. Para dar visibilidade as discussões e não se furtar ao dever da defesa dos direitos, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) criou, em março, a Comissão de Diversidade Sexual e Gênero. Os números da violência contra a população LGBT estão entre as maiores preocupações. “São inúmeros casos de espancamentos e mortes violentas de pessoas apenas em razão de sua orientação. Assim como em outros grupos sociais vulneráveis, não há dados concretos e confiáveis sobre quantos são, onde estão e como vivem as pessoas LGBT em Alagoas e até no Brasil. Os dados são importantes já que por meio deles são elaboradas as políticas públicas de promoção de direitos. Essa é uma das principais preocupações da Comissão: acompanhar os dados colhidos e apresentados sobre as pessoas LGBT. Em casos de violência é preciso investigar as circust5ância da morte e identificar nos detalhes o crime por LGBTfobia”, ressaltou a presidente da Comissão Rita Mendonça. A presidente deu exemplos de situações reais acompanhadas e que dão a dimensão da violência sofrida por homossexuais no Estado. “Uma pessoa cisgênero morre por envolvimento com tráfico de drogas e na mesma condição uma pessoa LGBT também é morta. Muito provavelmente, pelos acompanhamentos, a primeira vai ser alvejada por tiros. Já a pessoa LGBT após morrer em virtude dos disparos de arma de fogo vai ser vítima de ações cruéis tais como desmembramento, a mutilação dos seus órgãos genitais e a exposição de partes do seu corpo em locais distintos em uma tentativa de impedir um sepultamento digno. Nessas circunstâncias como não lembrar do caso Renildo? O então vereador de apenas 29 anos foi sequestrado, barbaramente torturado e esquartejado com requintes de crueldade, tendo sua cabeça separada do corpo. O caso teve repercussão internacional sendo citado como um dos crimes bárbaros de violação dos Direitos Humanos de pessoas LGBT”, frisou. A Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB Alagoas pretende atuar, colaborando pela busca da Justiça e trabalhando diretamente em formações que permitam que a população LGBT se empodere de sua cidadania e direitos. “Muitas vezes é a própria família que expulsa de casa o seu filho com trejeitos femininos ou voz mais aguda, ou então submete a abuso e violência sexual a garota de gestos fortes e gosto por futebol que não tolera cabelo comprido e nem salto alto (o chamado estupro corretivo). Há dois anos conheci um homem gay que foi expulso de casa em Santa Catarina, aos 8 anos de idade. Hoje com mais de 30 anos ele vive em Maceió, já morou nas ruas, roubou para matar a fome, ficou viciado em drogas e cumpriu pena no sistema prisional. Hoje é soropositivo. Pessoa de extrema inteligência, mas analfabeto e que vive em condições precárias realizando pequenos serviços para sobreviver. Refletindo sobre seu caso é inevitável pensar na postura da família que o afastou do convívio e o submeteu a riscos, ameaças, perigos concretos. O que essa criança não enfrentou até se transformar no adulto que vemos hoje?”, refletiu a presidente. Alagoas é tido como um lugar de risco para as pessoas LGBT. O estado é um dos que mais mata essas pessoas levando em consideração suas dimensões e a sua população. Três grandes pilares guiaram os trabalhos da Comissão que já se articula com a Comissão Nacional e as demais Comissões de Diversidade Sexual do país. São as questões de segurança e o acesso à justiça; o direito à educação e a inclusão no mercado de trabalho; e as ações específicas na área da saúde. “Com relação a saúde, inclusive, Alagoas ainda não possui ambulatório transexualizador pelo SUS, ou seja, as pessoas Trans residentes em nosso estado não conseguem fazer o acompanhamento médico para realizar a adequação do seu corpo a sua identidade de gênero. Isso é grave porque muitas pessoas, inclusive no agreste e no sertão, usam hormônios indiscriminadamente o que poderá gerar sérios problemas de saúde pública. O uso do silicone industrial também é muito preocupante”, explicou Rita Mendonça. A presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB Alagoas também comentou sobre a decisão recente do Supremo Tribunal Federal. A decisão garante o direito das pessoas Trans de ajuste do registro civil de nascimento com relação ao nome e ao gênero. A Comissão também já vem acompanhando as ações pontuais, e também busca diálogo com as associações representativas de notários e registradores do estado de Alagoas, uma vez que, agora sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo e sem necessidade de ajuizamento de ação a pessoa Trans poderá mudar o seu nome diretamente no cartório”.
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