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OAB Alagoas acompanha aprovação de projeto que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres

A Secretária-Geral da Comissão da Mulher Advogada da OAB Alagoas e Conselheira do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, Caroline Leahy, acompanhou nesta terça-feira (08), a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alagoas, do projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Renan Filho (MDB), que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (Fedim), de natureza contábil, destinado a financiar as ações da Política das Mulheres em Alagoas. A proposta segue agora para a comissão de Orçamento da Casa e em seguida será votada no plenário. A iniciativa objetiva criar mecanismos de prevenção e acolhimento em relação aos casos de violência de gênero, em suas diversas formas, angariando mais investimentos na educação, nas escolas e universidades, além da formação continuada dos operadores do direito, incluindo policiais, promotores (as) de justiça e juízes (as) que atuem na área. Segundo Caroline Leahy, o parecer de aprovação do projeto é mais um grande avanço em favor da prevenção da violência. “Hoje tivemos um importante êxito na Assembleia Legislativa de Alagoas. Foi dado parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da sobre o fundo estadual de políticas para mulheres de Alagoas. Este fundo garantirá muito mais recursos para as políticas públicas para mulheres. A luta continua. Passará por mais uma comissão para depois ser encaminhado para votação em plenário”, colocou. Pelo projeto, os recursos do Fedim serão aplicados em implementação de políticas de promoção, defesa e proteção dos direitos das mulheres em conformidade com as diretrizes formalmente deliberadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; e implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política da Mulher.