Após tomar conhecimento dos termos do provimento 68/2018 do Corregedor Nacional de Justiça e do ofício 2018/01776, da lavra do Corregedor-Geral da Justiça Federal, que tratam do levantamento de alvarás e honorários advocatícios, o Conselho Federal da OAB esteve reunido, em audiência, com o corregedor-geral da Justiça Federal, Raul Araújo Filho, nesta segunda-feira (07). A OAB Alagoas atuou diretamente no caso, com a participação, na audiência, do conselheiro federal por Alagoas e Secretário-Geral do CFOAB, Felipe Sarmento, além da presença do presidente nacional da instituição, Claudio Lamachia. Durante a audiência, a OAB ressaltou seu posicionamento no sentido de que os honorários contratuais continuem a ser pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, sob pena de indevida revogação do parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. “Quero tranquilizar advogadas e advogados quanto à garantia do direito exposto no Estatuto da Advocacia. Fomos recebidos pelo corregedor Raul e apresentamos as razões, que não maculam a decisão do CJF, mas apenas a aclaram”, apontou Lamachia. Pelo CJF, o ministro Raul Araújo Filho ouviu as considerações oferecidas pelos dirigentes da OAB e prontificou-se a analisa-las. No final de semana, a OAB Alagoas, assim como o Conselho Federal, emitiu nota na qual externou seu posicionamento. **Com informações do CFOAB**
Início » OAB Alagoas participa de audiência com Corregedor-Geral da Justiça Federal para tratar da possibilidade de recebimento de honorários contratuais por precatórios e RPVs
