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OAB Alagoas participa de reunião da Câmara Técnica para discutir a conversão de multas aplicadas a municípios após operação de lixões

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), através da Comissão do Meio Ambiente, participou, nesta terça-feira (22) da primeira reunião da Câmara Técnica, na sede da Secretaria do Meio ambiente do Estado (Semarh). O encontro teve como objetivo a conversão de multas aplicadas aos municípios em razão da operação de lixões em desacordo a legislação de resíduos sólidos. Câmara Técnica é composta por representantes da Semarh, Crea, AMA, IMA e OAB/AL e tem por objetivo a formulação de resolução definindo critérios técnicos e regras claras para a conversão das multas aplicadas em serviços ambientais no próprio município autuado, estimulando as ações ambientais e buscando a efetividade na aplicação dos recursos de tais multas.