Raimundo Palmeira participa de audiência que trata sobre obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção

O Conselheiro Federal por Alagoas, Raimundo Palmeira, participou, na última semana, em Brasília, da audiência pública, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, que discutiu a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. O projeto é de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), relator do PLS 580/2015, que altera a Lei de Execução Penal 7.210/1984, determinando que o ressarcimento seja obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho. Designado pelo presidente Claudio Lamachia para representar o Conselho Federal na audiência, Raimundo Palmeira opinou sobre a temática. “É com preocupação que vejo essa proposta, no sentido de que se tenta atender anseios com medidas legislativas esparsas desconsiderando o Direito Penal e Processual Penal como um Sistema”, colocou. Segundo o conselheiro federal, há uma grande preocupação com a pretendida extinção da prescrição retroativa num país onde os processos se arrastam. “Abordei ainda a questão do grande encarceramento que traz metade da população carcerária de presos provisórios o que aumentará com a prisão após segunda instância”, acrescentou. Ao final da audiência, Raimundo Palmeira se comprometeu em apresentar sugestões e o posicionamento da OAB Nacional. “Levarei esse assunto para ser discutido no Conselho Federal e em seguida apresentaremos sugestões sobre a temática. É fundamental que haja essa participação de todos para que possamos analisar todos os pontos que a medida irá acarretar”, concluiu.