Nota sobre prisão de advogado durante operação em Penedo

Como preconiza o Estatuto da Advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) foi informada e acompanhou a prisão de um advogado ocorrida na manhã desta quinta-feira (23), durante uma operação policial realizada na cidade de Penedo, interior do Estado. O comunicado sobre a ação foi feito à Subseção de Penedo, conforme preconiza o artigo 7º, no inciso IV, do Estatuto da Advocacia: “é direito do advogado ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB’. Integrantes da subseção deram suporte ao advogado para garantir suas prerrogativas. A presidência da Seccional Alagoana e a Diretoria de Prerrogativas estão acompanhando o caso, para garantir o cumprimento da lei com o respeito às prerrogativas do profissional. O juiz de Penedo determinou, à Secretaria de Ressocialização, a transferência do advogado para a Sala de Estado Maior, hoje situada no Presídio Militar. O delegado de polícia encaminhou ao Presídio Militar, no entanto, a ordem judicial foi descumprida e a instituição já está adotando todas as providências legais para apurar as responsabilidades. O fato também já é de conhecimento do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e tomará as providências necessárias para apurar a conduta.