OAB Alagoas participa de cerimônia de assinatura dos alvarás dos credores da Laginha

Os juízes responsáveis pelo processo de falência da Laginha Agroindustrial liberaram R$ 110 milhões para pagamento de credores da massa falida. Trata-se de mais de 17 mil trabalhadores, que receberão, a princípio, 40% do valor que é devido. A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) atuou, encaminhando à presidência do TJ e à Corregedoria-Geral de Justiça, ofícios com Pedido de Providências após reclamações que apontavam a demora no pagamento dos credores da Administração Judicial da Massa Falida Laginha Agroindustrial. Na última sexta-feira (26), a OAB Alagoas participou da solenidade de assinatura dos alvarás de pagamento dos credores da massa falida da Laginha. A instituição foi representada pelo advogado e membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Geraldo Carvalho. O evento foi realizado no auditório do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). O processo de falência da empresa do Grupo João Lyra está sendo conduzido pela Justiça Estadual (1ª Vara Cível de Coruripe). **Cobranças da OAB Alagoas** Nos Pedidos de Providências, a Ordem ressaltou a demora na tramitação do processo que envolve a mencionada Massa Falida, sendo ponto grave que merecia ser tratado com atenção, na medida em que se arrastava por tempo excessivo; desarrazoado, o que demonstrava nítida afronta ao direito fundamental da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celebridade de sua tramitação. “A realidade é grave, uma vez que vem gerando prejuízos de toda ordem não apenas para os credores, incluídos os advogados na proporção de seus honorários, mas para toda a sociedade. É preciso adotar providências necessárias no sentido de evitar a perda dos bens da Massa Falida em questão e viabilizar a agilidade no pagamento dos créditos, já determinado por ordem judicial, segundo as prioridades estabelecidas em lei”, diz os documentos assinados pela presidência da OAB Alagoas. **Liberação dos Pagamentos** Os magistrados José Eduardo Nobre, Leandro Folly, Marcella Pontes e Phillippe Alcântara assinaram o alvará de transferência de R$ 110 milhões para pagamento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19), de até 150 salários mínimos a credores trabalhistas da massa falida da Laginha Agroindustrial. O documento foi assinado em solenidade presidida pelo desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo. De acordo com os magistrados, independente de haver ou não outra alienação de bens, até julho de 2019 deverão ser pagos todos os credores trabalhistas, mês em que a massa falida recebe o pagamento da última parcela da venda da Usina Triálcool. Em dezembro de 2017, a usina Vale do Paranaíba foi arrematada por R$ 206.358.000,00, enquanto a Usina Triálcool foi vendida por R$ 133.826.220,00, com o pagamento dividido uma vez e mais três parcelas semestrais. O juiz Leandro Folly falou sobre as dificuldades encontradas por todos os magistrados que ficaram responsáveis pelo processo que possui mais de 80.000 laudas, mais de 18.000 credores e uma dívida que ultrapassa R$ 2 bilhões. “A principal dificuldade foi a organização [processual] e depois a parte econômica com alteração da Administração judicial e tentativa de alienação de bens. É bastante complexo, envolve a parte processual, econômica, mas a gente conseguiu lograr a venda de usinas e está dando esse passo importante que é o pagamento de créditos trabalhistas”, explicou. Na oportunidade, o desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, representando o presidente Otávio Praxedes, parabenizou os juízes pelos avanços alcançados na condução do processo e destacou a importância de realizar os pagamentos. “É um motivo de grande orgulho para o Poder Judiciário, não foi fácil. Somente os juízes que atuaram nesse processo sabem disso. Os efeitos que o pagamento vai produzir são absolutamente extraordinários. Vai injetar dinheiro na economia, vai produzir mais pagamento de imposto , mais emprego e de alguma forma a gente ajuda a girar a roda da economia. Nesse momento, o processo de falência começa a dar o seu principal resultado que é o pagamento dos credores trabalhistas, que são os que mais precisam”, disse o desembargador. O corregedor geral da Justiça, desembargador Paulo Lima, que idealizou a criação de uma comissão para julgar esse processo também parabenizou os magistrados. “Deu certo com a 17ª Vara Criminal da Capital, o juízo coletivo é um sucesso, resguarda a nós magistrados e possibilita um trabalho mais efetivo, pleno e dinâmico na prestação jurisdicional”, afirmou. Em iniciativa pioneira, em abril deste ano, foi formalizado uma cooperação entre o Judiciário estadual e o TRT19 para viabilizar o pagamento dos credores trabalhistas. Para o desembargador Pedro Inácio da Silva, a liberação do alvará é motivo de orgulho por poder proporcionar alegria para as pessoas que vão receber seus pagamentos. “De fato para o Estado de Alagoas e de Minas Gerais também, que será contemplada completado com parte desse recurso pulverizado que vai para o consumo, para as famílias, que tem um efeito multiplicador enorme na economia. Esses são recursos que servirão para pagar pequenas dívidas, a padaria, aquisição de bens e mais ainda isso fortalece a confiança da população no Poder Judiciário”, falou. Ao explicar as medidas adotadas pela equipe de magistrados, com o auxílio da administradora judicial, o juiz Phillippe Alcântara agradeceu o empenho de todos e falou que a ausência dos credores na solenidade seria um bom sinal. “As pessoas costumam procurar o Judiciário quando precisam resolver seus conflitos. Acredito que essa ausência dos credores deve ser porque eles já estão recebendo [os pagamentos] e estão confiando mais na Justiça”, disse emocionado. Em abril deste ano, os juízes já tinham liberado o pagamento de até cinco salários mínimos a todos os credores trabalhistas. A medida foi uma espécie de antecipação, sendo o valor deduzido no pagamento final do crédito a quem tinha direito de receber mais. **Administrador judicial** O administrador judicial da Massa Falida, José Luiz Lindoso, explicou que os processos de falância exigem uma atividade multidisciplinar, sendo necessário o trabalho conjunto de profissionais de diversas áreas como economista, contador, advogados e ainda assessorias externas para assuntos pontuais, como questões ambientais, por exemplo. Lindoso também destacou que muitas vezes as falências são infrutíferas porque quando vai apurar os ativos da empresas, não são encontrados valores expressivos para pagar as dívidas. Para ele, o caso da Laginha está caminhando para um final diferente. “O valor que tem disponível hoje está sendo distribuído porque a venda dos ativos foi feita em parcelas, uma vez havendo a entrada das próximas parcelas, vamos ter condições de quitar 100% do crédito trabalhista. E além: vendendo os outros ativos, podemos entrar em novas classes: que são os credores de garantia real, o fisco e os credores quirografários [que não têm prioridade]. A perspectiva que tá se abrindo para esse processo é uma quebra de paradigma. É uma falência que já teve condição de pagar o trabalhista e vai ter condições de pagar os outros credores se ocorrer como estamos programando”, analisou. ***Com informações do TJ/AL***