Início » TJ atende solicitação da OAB Alagoas e recomenda celeridade na expedição de alvarás relativos a honorários advocatícios

TJ atende solicitação da OAB Alagoas e recomenda celeridade na expedição de alvarás relativos a honorários advocatícios

O Tribunal de Justiça de Alagoas expediu decisão da Corregedoria do órgão recomendando aos magistrados do estado priorizar a expedição de alvarás relativos a honorários advocatícios e remessa para o seu efetivo pagamento. A decisão é do desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor–Geral de Justiça, que atende uma solicitação da presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas. A instituição justifica na decisão a natureza alimentar que os honorários advocatícios possuem ressaltando o artigo 85, parágrafo 14 do Novo Código de Processo Civil e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Corregedoria determinou a expedição de ofício, via intrajus, com cópias do expediente da OAB Alagoas e da decisão, à diretoria de depósitos judiciais, no âmbito das providências que se fizerem necessárias à priorização da expedição de alvarás referentes a honorários advocatícios e a remessa para o seu efetivo pagamento.