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Comissão de Segurança Pública

**Objetivos** I – A Comissão Estadual pretende ampliar o enfoque as prerrogativas dos advogados frente aos órgãos da segurança pública, com a promoção permanente de fóruns, encontros, conferência estadual de segurança pública e seminários, bem como apoiar e participar de iniciativas que permitam a dinamização das ações dos órgãos de segurança pública, visando à proteção das pessoas e do patrimônio, à garantia dos direitos individuais e à prevenção e repressão da criminalidade. II – Manter contanto permanente com as Comissões congêneres do Conselho Seccional, informando-as sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido de mútua colaboração; III – Promover sintonia prática com órgãos de segurança pública, participando do estudo, formulação e deliberação da política de segurança pública do Estado de Alagoas, considerando o conhecimento de legislações específicas do Direito Castrense e outras legislações relativas aos direitos em órbita policial, visando a dinamização da gestão de segurança pública em Alagoas. IV – Fiscalizar a legalidade dos atos administrativos praticados por integrantes do quadro da Secretaria de Estado da Defesa Social, podendo recomendar a sua desconstituição e revisão para que sejam adotas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, assim como produzir um posicionamento atento a defesa dos direitos humanos, das condições de trabalho dos policiais, desenvolvimento econômico, publicidade ética, e serviço público eficientes em prol da sociedade. V – Reunir-se, discutir e receber demandas da comunidade, associações, organizações não-governamentais, em especial dos Conselhos Comunitários de Segurança, encaminhando os pleitos à Presidência da Seccional para deliberações, manifestações das autoridades competentes, inclusive propositura de demandas judiciais, se necessário for; VI – Assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Alagoas e sua Diretoria nos assuntos atinentes à sua matéria, com elaboração de pareceres, respostas às consultas e demais atribuições designadas pela Presidência ou Diretoria; **Email: gabinete.comissoes@oab-al.org.br** **COMPOSIÇÃO** **Presidente** NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR **Vice Presidente** JOÃO ARTHUR DE FRANÇA **Secretário Geral** AGUARDANDO NOMEAÇÃO **Secretário Geral Adjunto** PAULO FARIA ALMEIDA NETO **Membros** ALBERTO JORGE BARRETO QUEIROZ NETO ALINE CAVALCANTI LIMA CARLOS LACERDA MARTINS TAVARES FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE SÉRGEY CRISÓSTOMO COSTA WYLLIANE CHRISTIANE LESSA SILVA