Presidentes Jovens emitem nota de repúdio contra decisão do TJ-PR que reduziu os honorários sucumbenciais

Durante o Colégio Nacional de Presidentes da Jovem Advocacia, realizado na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), em Maceió, os 27 presidentes Jovens emitiram, na noite desta sexta-feira (03), um nota de repúdio contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que reduziu os honorários sucumbenciais de 15% para 0,44%, patamar abaixo do mínimo legal. No texto, os presidentes jovens destacam que o Código de Processo Civil estabelece que os honorários de sucumbência são, necessariamente, fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, não admitindo, em qualquer hipótese, a fixação abaixo de 10%. ** Confira abaixo a nota na íntegra: **Nota de Repúdio**** O Colégio Nacional de Presidentes de Comissões da Jovem Advocacia, reunido em Maceió/AL, nos dias 02 e 03/05/2019, repudia veementemente a decisão judicial proferida pela oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos do processo de nº 0001434-32.2017.8.16.0123, que reduziu os honorários sucumbenciais de 15% para 0,44%, patamar abaixo do mínimo legal. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 85, §2º, que os honorários de sucumbência serão, necessariamente, fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, não admitindo, em qualquer hipótese, a fixação abaixo de 10%. Ressaltamos que os honorários constituem verba alimentar, legalmente protegida e estabelecida em consonância com a dignidade e a indispensabilidade da advocacia à administração da justiça. Aviltar os honorários é afrontar o bom exercício da profissão, negligenciar a importância da defesa técnica e, consequentemente, fragilizar o devido processo legal e o Estado Democrático de Direito. Registramos, assim, o nosso repúdio a essa grave violação de prerrogativa da advocacia, de direito individual do profissional e da estrutura democrática do processo. Maceió, 03 de maio de 2019. * Presidente Jovem Alagoas * Presidenta Jovem Acre * Presidente Jovem Amapá * Presidenta Jovem Amazonas * Presidenta Jovem Bahia * Presidente Jovem Ceará * Presidente Jovem Distrito Federal * Presidenta Jovem Espírito Santo * Presidenta Jovem Goiás * Presidente Jovem Maranhão * Presidente Jovem Mato Grosso * Presidenta Jovem Mato Grosso do Sul * Presidente Jovem Minas Gerais * Presidente Jovem Pará * Presidente Jovem Paraíba * Presidente Jovem Paraná * Presidente Jovem Pernambuco * Presidente Jovem Piauí * Presidenta Jovem Rio de Janeiro * Presidenta Jovem Rio Grande do Norte * Presidente Jovem Rio Grande do Sul * Presidenta Jovem Rondônia * Presidente Jovem Roraima * Presidenta Jovem São Paulo * Presidente Jovem Santa Catarina * Presidente Jovem Sergipe * Presidente Jovem Tocantins