Bandeira da OAB: TJ-AL modifica regra para inscrição de sustentação oral

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), após intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, modificou a regra que exigia o prazo mínimo de 48 horas de antecedência para inscrição de sustentação oral nas sessões de julgamento. Com isso, as inscrições online para sustentação oral poderão ser feitas com até 48 horas de antecedência, mas as presenciais também poderão ser feitas até o início da sessão. O presidente da Seccional, Nivaldo Barbosa Jr., salientou a importância da medida. “A determinação limitava o exercício da nossa profissão. Essa alteração no Regimento Interno é mais uma conquista da Ordem, que visa proteger as prerrogativas da advocacia perante aos órgãos jurisdicionais e administrativos”, afirmou.