Criminalização do não pagamento do ICMS tributário é assunto de palestra na OAB-AL

A Comissão de Estudos Tributários da OAB-AL, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), realizará o evento “Tributário em Pauta”, no dia 31 de julho, na sede da Seccional alagoana, em Jacarecica. Para ter acesso ao evento, basta levar 1 kg de alimento (feijão). O evento contará com a palestra “A criminalização do não pagamento do ICMS declarado”, ministrada por Basile Christopoulos. Ele é Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Professor do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Coordenador e Professor do Curso de Direito e Professor dos Cursos de Administração e Contabilidade da SEUNE. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela criminalização dos que deixam de recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) próprio declarado. O não recolhimento do imposto passou a se caracterizar como apropriação indébita tributária, , descrito no art. 2º da Lei 8137/90 e com previsão de pena de detenção de seis meses a 2 anos cumulado com aplicação de multa.