Marié Miranda participa da abertura Congresso Internacional de Direito do Consumidor

Para marcar as comemorações dos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério da Justiça e Segurança Pública realizou a primeira edição do Congresso Internacional de Direito do Consumidor, em Brasília (DF). A Tesoureira da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), Marié Miranda, e presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor do Conselho Federal participou da mesa de honra de abertura do evento, que também contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Na abertura do evento, o ministro Sergio Moro destacou as iniciativas da pasta para proteção do consumidor, entre elas o Recall e a plataforma consumidor.gov. “A política do Ministério tem sido incentivar a resolução de conflitos entre fornecedores e consumidores por meios de composições fora dos tribunais. Por isso temos a plataforma consumidor.gov.br e estamos estimulando a utilização desse instrumento”, afirmou Moro. O secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, afirmou sobre os desafios que as questões de direito do consumidor enfrentam. “Os desafios são também de internacionalização dos direitos do consumidor. O Brasil estava muito tímido na participação internacional, nos ambientes internacionais como OCDE, Mercosul, entre outros”, afirmou Timm. O Congresso foi organizado pela Secretaria Nacional do Consumidor com o apoio do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC) e conta com cinco painéis. Lançamento do curso Consumidor.gov.br Considerando sua importância, bem como a demanda por todos os atores para a elaboração de curso acerca do funcionamento da plataforma, a Secretaria Nacional do Consumidor abriu as inscrições para o inédito curso do Consumidor.gov.br para os públicos: Empresas, Órgãos Gestores e Órgãos de Monitoramento. [**Clique aqui e inscreva-se no curso**](http://www.defesadoconsumidor/escolanacional.gov.br). O Consumidor.gov.br é um serviço público para solução de conflitos de consumo pela internet. Atualmente, 80% das reclamações registradas na plataforma são solucionadas pelas empresas, que respondem às demandas dos consumidores em um prazo médio de sete dias. Lançada oficialmente em junho de 2014, a plataforma já registrou mais de 2 milhões de reclamações e conta com uma base de mais 1 milhão de usuários cadastrados e mais de 500 empresas credenciadas. A capacitação voltada para as Empresas e para os Órgãos Gestores está dividida em quatro módulos. Os alunos ao final do curso serão capazes de conhecer o conceito, as vantagens e os benefícios do Consumidor.gov.br; compreender suas funcionalidades; conhecer a metodologia de cálculo de indicadores; realizar a gestão do cadastro, acompanhamento de reclamações e exportação de dados. O curso para os Órgãos de Monitoramento tem por objetivos instrucionais a gestão do cadastro, monitoramento de reclamações e exportação de dados; além do conhecimento do conceito, as vantagens e os benefícios da plataforma, bem como a metodologia de cálculo dos indicadores. O curso, desenvolvido pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), é gratuito, disponibilizado em plataforma virtual e certificado pela UNB. Foi desenvolvido com linguagem instrucional dialógica, apresenta recursos diversificados, conteúdo interativo, vídeos e atividades.