OAB-AL participa de reunião sobre implantação de Carteira de Identificação da Pessoa Autista

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, através da Comissão de Direitos da Pessoa Com Deficiência, participou de uma reunião com o Gabinete Civil e com o Tribunal de Justiça de Alagoas, nesta quinta-feira (19), para discutir a implantação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no estado de Alagoas. O presidente da Comissão, o advogado Elias Ferreira, explica que a reunião foi proposta pelo TJ-AL, após uma reunião anterior. “A OAB-AL está cumprindo sua missão e buscando instituir esse passaporte da cidadania para que os direitos dessas pessoas sejam acessados com assertividade”, pontua. Segundo Ferreira, a ideia é que com a carteira, os direitos dos autistas sejam garantidos e que o atendimento prioritário seja facilitado. “O autismo não possui aspectos físicos, e essa é uma das mudanças propostas pela implantação da carteira. Algumas pessoas e familiares acabam passando por constrangimentos em filas e estabelecimentos por não possuir aspectos visíveis do autismo. Isso por ser minimizado e até cessado com a identificação dessas pessoas”, afirma. Esta carteira foi proposta inicialmente pelo estado de Goiás, e os estados de São Paulo e Paraíba já fazem o uso do material. O atendimento prioritário é garantido aos autistas pela Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Para os fins de atendimento, a lei equipara os autistas às pessoas com deficiência. Presente na reunião, o vice-presidente da OAB-AL, Vagner Paes reforçou que a presença da Ordem nessas discussões se faz necessária em razão de ser um centro de referência da sociedade na garantia de direitos fundamentais. “A nossa participação reforça e dá o peso que a causa merece, a importância que tem para as pessoas portadoras de necessidades especiais, ajudando a contribuir e avançar cada vez mais na efetivação desses direitos”, pontuou.