Diretoria de Prerrogativas e Comissão diligenciou direção de presidio após negativa de entrega de documentos aos advogados

A Diretoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas e a Comissão de Relações Penitenciarias, diligenciou junto à Direção do Presídio de Segurança Máxima Baldomero Cavalcante de Oliveira, após receber a informação de que a direção do presídio estaria se negando a entregar documentos aos advogados dos presos. Segundo a ofício, entregue pessoalmente nesta sexta-feira pelo Diretor de Prerrogativas, Silvio Arruda, a direção estaria se negando a entregar a certidão de cárcere ou reclusão, que é o documento hábil a requerer o Benefício do Auxílio Reclusão para os presos que possuem a qualidade de segurados junto ao INSS, prejudicando o trabalho dos advogados, bem como vem restringindo a expedição da referida certidão a apenas dois dias da semana, o que não se demonstra razoável. “Acontece, como bem sabido, que o advogado munido de procuração de seu constituinte é como se esse ali estivesse e, portanto, sua negativa caracteriza afronta a dispositivo constitucional”, escreveu. O diretor citou ainda o artigo 5º, que garante que todos estão assegurados da obtenção de certidões para defesa de direitos. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”, citou.