A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas e o Banco do Brasil firmaram um acordo, para a utilização da ferramenta VIA OAB para que a advocacia solicite o pagamento de alvarás, RPV’s, e precatórios pela instituição financeira. A parceria visa facilitar o pagamento destes créditos durante o período de isolamento social.
Obs.: Para os casos em que os beneficiários efetuaram adesão ao serviço de resgate automático de precatórios, pedimos que não sejam enviados os respectivos documentos, visto que essa opção é tratada eletronicamente, sem a necessidade de interveniência do Banco.
Segue abaixo o formulário do Banco do Brasil para resgate de depósito judicial. Imprima, escaneie e ENVIE para o e-mail: [email protected], FAVOR COLOCAR TELEFONE PARA CONTATO NO CORPO DO EMAIL.
A) E ainda, os seguintes documentos (no formato PDF) conforme cada uma das situações adiante descritas:
1) Se o beneficiário for PESSOA FÍSICA (o próprio advogado):
- Carteira da OAB (frente e verso)
- Alvará, precatório ou RPV;
- Formulário do Banco do Brasil
OBS. 1: Para clientes não alfabetizados, além da digital, precisa constar nos formulários a assinatura de duas testemunhas acompanhada dos documentos pessoais.
2) Se o beneficiário for PESSOA FÍSICA (cliente do advogado):
- RG e CPF ou CNH (frente e verso)
- Carteira da OAB do advogado que cadastrar o alvará (frente e verso)
- Alvará, precatório ou RPV;
- Formulário do Banco do Brasil, assinado pelo beneficiário.
OBS. 2: Para receber pelo cliente, apenas por procuração ad judicia que contenha poderes para dar e receber quitação, acompanhada da certidão da Vara que ateste a validade da mesma.
Obs. 3: Caso o beneficiário de Precatórios e RPV Federais seja isento de imposto de renda e o resgate seja realizado por representante legal / procurador, deve constar no instrumento de procuração poder especial e expresso para que o procurador possa, em nome do outorgante, “prestar declaração de isenção ou assinar declaração de isenção”, nos termos do art. 661, §1º, do Código Civil.
Obs. 4: Enviar preferencialmente um único PDF com os documentos de resgate, com tamanho máximo de 5 MB. Podendo ser enviados no máximo 5 (cinco) PDFs com até 5MB cada.
Enviar no máximo 02 alvarás judiciais por e-mail.
Não é necessário enviar comprovante de endereço ou declaração de hipossuficiência
3) Se o beneficiário for PESSOA JURÍDICA:
a) Sociedade de advogados:
- Ato constitutivo (ou última consolidação) e alterações posteriores
- Certidão da OAB atestando a data do último arquivamento e administração;
- Comprovante do CNPJ;
- Carteira da OAB do(s) representante(s) legal(is)
- Alvará (assinado eletronicamente, com assinatura digital válida), precatório ou RPV;
- Formulário do Banco do Brasil
b) Sociedade limitada (LTDA):
- Contrato social e alterações posteriores OU última alteração social consolidada e alterações posteriores,
- certidão simplificada da JUCEAL;
- RG e CPF, ou CNH do(s) representante(s) legal(is), e
- Carteira da OAB do advogado que cadastrar o alvará (frente e verso)
- Alvará (assinado eletronicamente, com assinatura digital válida), precatório ou RPV;
- Formulário do Banco do Brasil
c) Sociedade Anônima (S.A.):
- Estatuto social e alterações posteriores
- Ata de eleição da diretoria
- Certidão simplificada da JUCEAL;
- RG e CPF, ou CNH do(s) representante(s) legal(is), e
- Carteira da OAB do advogado que cadastrar o alvará (frente e verso)
- Alvará (assinado eletronicamente, com assinatura digital válida), precatório ou RPV;
- Formulário do Banco do Brasil
d) Condomínio:
- Convenção de condomínio
- Ata de eleição do síndico/representante legal
- RG e CPF, ou CNH do(s) representante(s) legal(is), e
- Carteira da OAB do advogado que cadastrar o alvará (frente e verso)
- Alvará (assinado eletronicamente, com assinatura digital válida), precatório ou RPV;
- Formulário do Banco do Brasil (assinado pelo síndico).
OBS.: Para o recebimento de alvarás das cidades de Paulo Jacinto, Cajueiro e Chã Preta, o advogado (a) deve se dirigir à Agência do Banco do Brasil em Viçosa.
