Juizados Especiais: OAB Alagoas envia ofício ao TJ-AL solicitando retificações em novas medidas do Judiciário

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, por meio da Comissão de Juizados Especiais, enviou um ofício solicitando ao Tribunal de Justiça providências e ajustes no funcionamento dos Juizados Especiais. No documento, a Ordem destacou pontos como a disponibilização da pauta de audiências dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais com 48h úteis de antecedência, o que inclusive permitirá que a OAB fiscalize a atuação de advogados sem inscrição suplementar em Alagoas. O ofício também solicita a retificação do art. 1º do Ato Normativo nº 10/2020, que impõe o limite de 48h antes do início da sessão para a inscrição da sustentação oral. A Ordem salienta a necessidade de garantir ao advogado o direito de inscrição até um dia antes da sessão. Outra solicitação da OAB/AL é acerca da validação das intimações por telefone, email, Whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, solicitando que elas ocorrem apenas quando precedida de adesão expressa ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase do processo.