OAB Alagoas requer ao TJ/AL providências no âmbito dos juizados especiais

A OAB Alagoas, através da Comissão dos Juizados Especiais, requereu ao Tribunal de Justiça de Alagoas a retificação do ato normativo n° 7, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, prazo razoável para que a advocacia se adapte aos novos procedimentos e criação de uma cartilha com o objetivo de esclarecer aos advogados e advogadas e as partes sobre os novos procedimentos. “A OAB Alagoas reconhece os esforços do órgão no sentido de não prejudicar os jurisdicionados durante esse momento de isolamento social, com o objetivo de minimizar a propagação da COVID-19. Logicamente, atendendo as orientações de prevenção dos órgãos da saúde, seguimos com trabalhos que não podem parar. O dialógo com o TJ é de extrema importância e destacamos os despachos, sentenças, acórdãos, expedição de alvarás, organização do trabalho de secretarias e o evidente trabalho denodado de desembargadores, magistrados e servidores. No entanto, não podemos deixar de expressar preocupação acerca de possíveis adaptações do Poder Judiciário no que diz respeito à advocacia em Juizados Especiais. Por isso, encaminhamos ofício a retificação do ato normativo n° 7, promovendo tempo para orientações e estruturações”, adiantou o presidente Nivaldo Barbosa Jr. A presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB Alagoas, Andreia Feitosa, ressaltou os pleitos mais urgentes tratados com o Tribunal. “Os pontos principais deste oficío foram a retificação do Ato Normativo n. 7 do TJ/AL, para que sejam suprimidos os §2º do art. 1º, art. 2º, §1º, §2º, 3º e art. 3º; a intimação prévia das partes para manifestarem a viabilidade técnica para realização de audiência de conciliação por videoconferência, mesmo que seja por telefone; a fixação de prazo razoável, sugerido de 15 dias, para que os advogados e partes possam se adaptar aos novos procedimentos; e a criação de cartilha ou manual para esclarecer às partes e advogados sobre os procedimentos das audiências”.