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DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS: CASOS SEMELHANTES COM DECISÕES JUDICIAIS DIFERENTES

Artigo escrito por Karlinne Laianne Cordeiro Santos, Mestre pela Universidade Estadual de Alagoas, docente da Faculdade Raimundo Marinho de Penedo e por Sostenes Augustos Santos do Nascimento, Advogado Especialista pela Central de Ensino e Aprendizagem de Alagoas, docente da Faculdade Raimundo Marinho de Penedo.